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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaDispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do município de Macaé, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.
native_id23700

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Publicado — —
2024-03-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 395/2024
2024-03-27 Proposição Aprovada — 12x0
2024-03-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-03-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-11 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-06 Regime de Urgência Aprovado — 14x0
2024-03-06 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-27T11:34:36.802255-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 61
























ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Denominação do 
Cargo
Vencimento
Carga 
Horária
Semanal
Quantidade
Diretor GFS-I / CC-I 40h 05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Cargos, Denominação, Quantidade e Valor
Denominação
Grupo 
Ocupacional 
por 
Escolaridade
Carga 
Horária 
Semanal
Valor 
R$ Vagas
Assistente de Administração e Logística Nível Médio 30h 1.846,51 04
Técnico em Contabilidade
Nível Médio 
com Curso 
Técnico
30h 3.195,73 01
Técnico em Regulação de Serviços de 
Saneamento – Técnico em Gestão Ambiental
Nível Médio 
com Curso 
Técnico
40h 3.001,23 01
Técnico em Regulação de Serviços de 
Saneamento – Técnico em Edificações
Nível Médio 
com Curso 
Técnico
40h 3.001,23 01
Técnico em Regulação de Serviços de 
Saneamento – Técnico em Informática
Nível Médio 
com Curso 
Técnico
40h 3.001,23 01
Técnico em Regulação de Serviços de 
Saneamento – Técnico em Saneamento
Nível Médio 
com Curso 
Técnico
40h 3.001,23 01
Técnico em Regulação de Serviços de 
Saneamento – Técnico em Química
Nível Médio 
com Curso 
Técnico
40h 3.001,23 01
Administrador Nível Superior 40h 7.008,50 01
Contador Nível Superior 30h 7.759,33 01
Auditor Municipal de Controle Interno Nível Superior 40h 7.008,50 01
Ouvidor Nível Superior 20h 3.504,25 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Formação em Direito Nível Superior 30h 5.256,37 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Analista de Sistema (TI) Nível Superior 40h 7.008,50 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Engenheiro Ambiental Nível Superior 40h 7.008,50 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Engenheiro Sanitarista Nível Superior 40h 7.008,50 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Engenheiro Civil Nível Superior 40h 7.008,50 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Engenheiro Químico Nível Superior 40h 7.008,50 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Biólogo Nível Superior 40h 7.008,50 01
Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento – Economista Nível Superior 40h 7.008,50 01
TOTAL DE VAGAS 22
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO III
DESCRIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE
Atribuição e Requisitos
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
REQUISITO MÍNIMO: Curso de Nível Médio Completo. 
DESCRIÇÃO DO CARGO: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob 
supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, logístico e financeiro.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
 prestar atendimento ao público interno e externo, fazendo o encaminhamento ao destino 
solicitado, quando for o caso;
 duplicar documentos diversos, operando máquina própria, providenciando o seu 
abastecimento e os cuidados necessários para o seu pleno funcionamento;
 digitar documentos, textos e outros originais;
 confeccionar tabelas;
 operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e 
obter dados e informações, bem como consultar registros;
 receber, conferir e registrar os diversos documentos encaminhados ao órgão de lotação, 
bem como providenciar a sua correta distribuição;
 autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, 
encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
 preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos 
originais;
 coletar dados relativos a impostos, realizando pesquisas de campo, para possibilitar a 
atualização dos mesmos;
 efetuar cálculos simples de áreas, para a cobrança de tributos, bem como cálculos de 
acréscimos por atraso no pagamento dos mesmos;
 prestar informações sobre tributos, processos e outros assuntos relacionados ao seu 
trabalho;
 elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos 
diversos setores da administração;
 participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e 
implantação de serviços e rotinas de trabalho;
 examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, 
datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando 
autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da administração;
 auxiliar o profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, 
executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais;
 redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos legais, relatórios, pareceres que 
exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de maior 
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complexidade;
 orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do 
desempenho da unidade ou da administração;
 elaborar com o técnico da área a elaboração de manuais de serviço e outros projetos afins, 
coordenando as tarefas de apoio administrativo;
 coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis 
administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as normas 
que regem a matéria;
 auxiliar nos serviços de análise econômico-financeiras e patrimonial da administração;
 colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidades da 
administração;
 orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
 controlar estoques de materiais das unidades, inspecionando o recebimento e a entrega, 
bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de 
ressuprimento dos estoques;
 averbar e conferir documentos contábeis;
 realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis residenciais e comerciais, a 
fim de que o Município possa recolher tributos;
 interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração em geral, 
para fins de aplicação, orientação e assessoramento;
 analisar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade 
administrativa, propondo soluções a quem de direito;
 fornecer orientações de caráter geral, anotando e transmitindo recados;
 orientar os estagiários sob a sua supervisão;
 elaborar ofícios, memorandos e outras comunicações, de acordo com determinação 
superior;
 atuar no almoxarufado, em auxílio ao responsável técnico ou administrativo;
 executar outras atribuições afins.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
TÉCNICO EM CONTABILIDADE:
REQUISITO: Curso de Técnico de Contabilidade e registro no respectivo Conselho de 
Classe.
DESCRIÇÃO DO CARGO: compreende os cargos que se destinam a executar, sob 
supervisão, a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Administração.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
 auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da Prefeitura, envolvendo o plano de 
contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o 
controle contábil, orçamentário e patrimonial;
 conduzir a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações 
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da 
Administração;
 acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Administração, 
examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
 executar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos tributos;
 executar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e 
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
 auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, notas explicativas, mapas e outros 
demonstrativos financeiros consolidados da Administração;
 informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que 
visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
 organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da 
Administração, transcrevendo dados e emitindo pareceres;
 supervisionar o arquivamento de documentos contábeis;
 orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe;
 executar outras atribuições afins.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO:
Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Saneamento, composta de cargos 
de nível intermediário de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Saneamento, 
conforme suas especialidades de formação e respectivas haibilitações profissionais e inscrição 
nos Conselhos de Classe com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado 
às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos, 
bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a 
essas atividades;
ESPECIALIDADES:
TÉCNICO EM GESTÃO AMBIENTAL
REQUISITO: Ensino Médio completo com Curso Técnico em Gestão Ambiental com 
habilitação legal para o exercício da profissão.
DESCRIÇÃO DO CARGO: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas 
relacionadas ao controle e ao gerenciamento ambiental, em busca de uma melhor qualidade 
das atividades produtivas desenvolvidas pela Administração; 
ATRIBUIÇÃO DO CARGO: 
- elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, pesquisas, estudos, 
análises; coordenar e controlar trabalhos relativos às áreas de tecnologia, controle de poluição, 
análise e medição ambiental, proteção, pesquisa e controle de fauna e flora. 
- atuar na fiscalização e nos programas executados pela Administração; e, executar outras 
tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
- operar e fiscalizar estações de tratamento de águas, efluentes industriais e esgotos sanitários; 
- gerente técnico responsável pela área ambiental; 
- coordenar laboratórios de análises físicoquímicas e bacteriológicas de águas e resíduos; 
responsável por estações de tratamento e aprovietamento de resíduos, entre outras atividades 
correlatas;
- atuar supletivamente para que a Administração alcance seus objetivos e exerça suas 
competências legais de forma efetiva, colaborando para o cumprimento de sua missão de 
exercer a governança ambiental visando a conservação dos recursos naturais; 
- contribuir para a emissão de Termos de Referência para elaboração de estudos ambientais e 
eventuais contratações para subsidiar as atividades da Agência; 
- disponibilizar supletivamente subsídios técnicos à formulação de proposta de leis, normas 
técnicas e demais atos administrativos; 
- contribuir supletivamente no planejamento e execução de produção e publicação técnica e 
especializada; 
- dar subsídios para o atendimento ao Poder Público e outras instituições afetas às questões 
ambientais nas solicitações de esclarecimento, elaboração de documentos técnicos e demais 
requisições concernentes à finalidade da Agência; 
- colaborar supletivamente nas atividades de Grupos de Trabalho Técnico institucional e 
interinstitucional, contribuindo com a análise e elaboração de documentos técnicos, para fins 
de fiscalização, licenciamento, monitoramento, educação ambiental e/ou procedimentos 
administrativos da Agência; 
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GABINETE DO PREFEITO 
- dar suporte técnico na elaboração, coordenação e avaliação de projetos, além de realizar 
atividades necessárias à implantação e à execução dos mesmos, em sua área de atuação; 
- prestar suporte e apoio técnico especializado às atividades da Agência, relacionadas 
fiscalização, licenciamento, monitoramento, educação ambiental, qualidade e/ou 
procedimentos administrativos; 
- executar atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas; 
- atuar supletivamente na interpretação de resultados de análises, ensaios, laudos, estudos e 
testes concernentes à sua área de atuação; 
- operacionalizar e gerir sistemas informatizados que subsidiarão as atividades e o exercício 
das competências da CPRH; 
- executar tarefas administrativas de apoio em todas as áreas dos sistemas de administração, 
atendimento, operação e manutenção do órgão, relacionadas à sua área de lotação, bem como, 
prestar suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Analistas em Gestão 
Ambiental; 
- preparar relatórios e planilhas relacionados à sua área de atuação; 
- fazer levantamentos de dados e informações; 
- atendimento ao público em geral; 
- atuar supletivamente na realização de pesquisas aplicadas às atividades de gestão e controle 
ambiental e serviços científicos e tecnológicos, direta e indiretamente relacionados com o seu 
campo de atuação; 
- atuar supletivamente nas atividades de treinamento e capacitação ao público interno e 
externo, aos temas pertinentes à sua área de atuação da Agência;
 atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
 dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica;
- executar outras atribuições afins.
TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES:
REQUISITO: Curso de Técnico de Edificações e registro no CREA.
DESCRIÇÃO DO CARGO: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas 
auxiliares na elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como coordenar, 
supervisionar e fiscalizar a execução de obras de construção civil.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
 auxiliar na preparação de programas de trabalho, bem como no acompanhamento e na 
fiscalização de obras da Administração;
 preparar estimativas de quantidade de materiais e mão-de-obra, bem como calcular os 
respectivos custos, a fim de fornecer dados necessários à elaboração de propostas de 
execução de obras;
 participar da elaboração de estudos e projetos de engenharia;
 participar da elaboração de desenhos técnicos, baseando-se em plantas e especificações, a 
fim de orientar os trabalhos de execução e manutenção de obras da Administração;
 coordenar e instruir equipes de trabalho na execução de projetos de campo;
 controlar a qualidade do material empregado e os traços utilizados, a fim de verificar se 
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estão dentro das especificações técnicas requeridas;
 proceder ao acompanhamento e à fiscalização de obras executadas por terceiros, 
verificando a observância das especificações de qualidade e segurança;
 proceder à pré-análise de projetos de construção civil;
 realizar estudos em obras, efetuando medições, cálculos e análises de solo, segundo 
orientação do engenheiro responsável;
 acompanhar a execução de ensaios e testes de laboratório relativos à análise de solo e à 
composição de massa asfáltica para os trabalhos de pavimentação;
 preparar registros e relatórios periódicos, indicando os trabalhos realizados e as 
ocorrências relevantes;
 atuar supletivamente na realização de vistorias e emissão de documentos técnicos para 
subsidiar processos de fiscalização, licenciamento, monitoramento e educação ambiental;
 fiscalização de serviços de repavimentação e obras em vias públicas; realizar 
levantamentos topográficos;
 interpretar projetos e especificações técnicas;
 executar esboços e desenhos técnicos;
 atuar supletivamente nas atividades de planejamento e fiscalização de empreendimentos 
licenciáveis e recursos naturais;
 executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas 
de informática específicos;
 desempenhar atividades de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos 
Analistas, referentes ao ordenamento ambiental, bem como fiscalização, licenciamento, 
orientação técnica, monitoramento e mitigação de impactos ambientais relacionados a 
sistemas de coleta, transporte, tratamento e destinação de esgotos sanitários de pequeno e 
grande porte e projetos especiais;
 contribuir supletivamente com a análise de orçamentos de obras e bem como participação 
na elaboração de editais de pequenas obras da Administração e demais serviços correlatos;
 atuar supletivamente no planejamento, proposição e gestão das Unidades de Conservação;
 contribuir para a proposição de ações de preservação e conservação, monitoramento e 
recuperação do meio ambiente;
 dar suporte ao acompanhamento de ações de monitoramento ambiental e controle de 
Cadastros Técnicos;
 contribuir no acompanhamento do cumprimento das exigências contidas nas licenças, 
autorizações e termos de compromissos concernentes à sua área de atuação;
 atuar supletivamente na análise de estudos de viabilidade técnico-ambiental concernentes à 
sua área de atuação;
 atuar supletivamente na identificação e análise de intervenções ambientais concernentes à 
sua área de atuação;
 conduzir veículos facultativa e voluntariamente, desde que habilitado e credenciado junto 
ao setor de transporte da agência, para fins de vistoria de licenciamento, fiscalização e 
monitoramento ambiental, entre outras atividades fins desenvolvidas pela Administração, 
conforme normas das leis de trânsito;
 executar outras atividades não descritas neste instrumento e correlatas ao cargo, inerentes à 
sua área de atuação, em conformidade com o seu conselho de classe;
 atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional;

 dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
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público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica;
 executar outras atribuições afins.
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TÉCNICO DE INFORMÁTICA:
REQUISITO: Ensino Médio Completo, acrescido de Curso Técnico em Informática.
DESCRIÇÃO DO CARGO: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços de 
programação de computadores e processamento de dados, bem como fornecer suporte técnico 
e orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e 
comandos necessários para sua utilização;
- organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, 
ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc.;
- operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a 
malha de dispositivos conectados;
- interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias;
- notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer 
falha ocorrida;
- executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera;
- executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, 
com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes;
- administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de 
atuação;
- executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de 
processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de 
computadores;
- participar de programa de treinamento, quando convocado;
- controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos;
- ministrar treinamento em área de seu conhecimento;
- auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes 
de computadores e dos sistemas operacionais;
- elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e 
manutenção das redes de computadores;
- realizar backup (cópia de segurança) dos sistemas existentes e controlar o arquivamento dos 
mesmos, visando resguardar os dados e informações necessários;
- Auxiliar na execução de planos de manutenção dos equipamentos e dos sistemas e elaborar, 
atualizar e manter a documentação técnica necessária;
- Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e 
comandos necessários para sua utilização;
- Montagem e instalação de computadores;
- Prestar assistência na correção de defeitos ou falhas nas redes ou equipamentos;
- Prestar suporte telefônico, presencial e remoto, aos usuários;
- Prestar suporte as atividades meio da Administração, relacionadas às áreas de: tecnologia da 
informação e comunicação; e,
- Atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional.
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica.
- executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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GABINETE DO PREFEITO 
TÉCNICO EM SANEAMENTO:
REQUISITO: Nivel Médio e Curso Técnico em Saneamento ou Saneamento Ambiental, 
concluída em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, incluindo registro 
no conselho de classe.
DESCRIÇÃO DO CARGO: Conduzir e realizar as operações relativas aos sistemas de 
abastecimento e tratamento, auxiliando e executando trabalhos técnicos de fiscalização, 
planejamento e orçamento de projetos, obras e serviços de engenharia, bem como análises 
físico, químicas e biológicas necessárias ao funcionamento dos sistemas, sob a orientação de 
profissionais de nível superior, na sua área de atuação, em conformidade com os critérios de 
preservação do meio ambiente; responsabilizar-se pela manutenção eletromecânica das 
estações de tratamento e bombeamento de água e esgotos.
ATRIUIÇÃO DO CARGO:
- elaborar estudos técnicos, medições, análises e auxilio na elaboração de projetos, graficação 
de desenhos técnicos, fiscalizando e atuando na execução de várias etapas construtivas, de 
planejamento, de orçamento e de manutenção de plantas operacionais, projetos hidráulicos e 
hidrossanitários, de obras civis, de redes de abastecimento e esgotamento sanitário, de 
instalações elétricas, de eletrotécnica, de telecomunicação e de automação industrial, na sua 
área de atuação, auxiliando o profissional de nível superior;
- executar montagens hidráulicas e mecânicas em Estações de Tratamento e Bombeamento de 
água e esgotos;
- fiscalização de serviços de repavimentação e obras em vias públicas; realizar levantamentos 
topográficos, hidrológicos de saneamento básico e geotécnico; 
- realizar atividades de campo para coleta de dados e amostras; 
- preparar e realizar coletas de amostras relacionadas às atividades de saneamento, executando 
análises físicas, químicas e ou biológicas das mesmas; 
- conduzir a operação de plantas de tratamento de água e esgotos, zelando pela conservação e 
manutenção das mesmas e pelas instalações laboratoriais; 
- realizar atividades relacionadas aos processos de licenciamento e de gestão ambiental; 
- interpretar resultados analíticos referentes ao controle de qualidade da água e aos padrões 
dos efluentes tratados e avaliar informações e parâmetros de qualidade ambiental; 
- especificar, receber, analisar, preservar e controlar estoques e validades de produtos 
utilizados na área de saneamento, materiais e equipamentos; 
- dirigir veículos, operar, controlar e aferir máquinas e equipamentos, necessários à execução 
de suas atividades, procedendo a sua conservação; 
- fazer o registro dos dados, resultados de análises, cálculos, observações e serviços relativos 
às atividades desenvolvidas; 
- contribuir com as pesquisas e estudos realizados com vistas à ampliação e utilização de 
novas tecnologias de saneamento e à atualização e melhoria contínua dos processos; 
- receber e acompanhar visitas técnicas, fornecer orientações necessárias ao desenvolvimento 
das tarefas; 
- fornecer informações aos clientes internos e externos com base em análises efetuadas, 
relativas à sua área de atuação; 
- executar, fiscalizar, orientar e coordenar tecnicamente serviços; 
- manipular e preparar soluções de produtos químicos e biológicos para aplicação em plantas 
de tratamento de água e esgoto e análises laboratoriais;
- desenvolver e preparar produtos, materiais e informações sob sua responsabilidade; 
- conduzir e executar levantamento e ações relativas à área de atuação; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
- proceder a limpeza e conservação dos materiais e vidrarias utilizados em suas atividades 
laboratoriais; 
- cumprir as normas fixadas pela segurança do trabalho e zelar pela adequada utilização, 
guarda e manutenção dos equipamentos de proteção individual – (EPI) e coletiva (EPC); 
- comandar equipes auxiliares necessárias ao desenvolvimento das tarefas; 
- dirigir veículos leves, necessários a execução de suas atividades; 
- realizar treinamentos relacionados com as atribuições de seu cargo; 
- contribuir com a atualização e melhoria contínua dos processos; 
- atuar supletivamente na realização de vistorias e emissão de documentos técnicos para 
subsidiar processos de fiscalização, licenciamento, monitoramento e educação ambiental;
- atuar supletivamente na análise de relatórios de monitoramento ambiental de fontes 
poluidoras e acompanhamento de desenvolvimento das medidas aprovadas no Plano de 
Gestão da Qualidade Ambiental de empreendimentos relativos às recursos hídricos, resíduos 
sólidos, esgotos sanitários bem como demais atividades de saneamento;
- auxiliar na execução de programas governamentais de saneamento básico;
- coletar dados e contribuir supletivamente na análise de parâmetros relativos ao saneamento, 
entre outros, para fins de monitoramento da qualidade dos recursos naturais e produzir 
relatórios;
- colaborar no fornecimento de subsídios técnicos à elaboração de normas técnicas, padrões e 
indicadores relativos às atividades de saneamento;
- atuar supletivamente na análise de laudos de ensaios laboratoriais, químicos, 
microbiológicos, topográficos e de relatórios técnicos relativos à área;
- auxiliar na elaboração, análise, supervisão e fiscalização de projetos, planos e programas de 
Saneamento Básico e de Saneamento Ambiental;
- atuar supletivamente no planejamento, proposição e gestão das Unidades de Conservação;
- contribuir para a proposição de ações de preservação e conservação, monitoramento e 
recuperação do meio ambiente;
- dar suporte ao acompanhamento de ações de monitoramento ambiental e controle de 
Cadastros Técnicos;
- contribuir no acompanhamento do cumprimento das exigências contidas nas licenças, 
autorizações e termos de compromissos concernentes à sua área de atuação;
- atuar supletivamente na análise de estudos de viabilidade técnico-ambiental concernentes à 
sua área de atuação;
- atuar supletivamente na identificação e análise de intervenções ambientais concernentes à 
sua área de atuação;
 atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
 dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica;
- executar atividades afins previstas no regulamento profissional.
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GABINETE DO PREFEITO 
TÉCNICO EM QUÍMICA
REQUISITO: Nível Médio Completo e Curso Técnico em Química com habilitação 
profissional.
DESCRIÇÃO DO CARGO: Executar ensaios físico-químicos, participar do desenvolvimento 
de produtos e processos, da definição ou reestruturação das instalações industriais; 
supervisionar operação de processos químicos e operações unitárias de laboratório e de 
produção, operar máquinas e/ou equipamentos e instalações produtivas, em conformidade 
com normas de qualidade, de boas práticas de manufatura, de biossegurança e controle do 
meio-ambiente. Interpretar manuais, ela-boram documentação técnica rotineira e de registros 
legais. Podem ministrar programas de ações educativas e prestar assistência técnica. Todas as 
atividades são desenvolvidas con-forme os limites de responsabilidade técnica, previstos em 
lei. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
 coletar amostras; utilizar normas técnicas; preparar reagentes; utilizar instrumentos de 
medição e controle; preparar amostras; registrar resultados de análises. Realizar amostragem e 
ensaios laboratoriais;
 executar ensaios físico-químicos
 desenvolver produtos:Pesquisar novas tecnologias; testar insumos e matérias-primas; 
definir matérias-primas e in-sumos; elaborar receitas para fabricação de produtos; especificar 
aplicações do produto; testar produto acabado. definir processo de produção; participar na 
definição da viabilidade de produção do produto; adaptar processo de produção ao produto; 
adequar produtos à necessidade do usuário; definir material para embalagem do produto.
 auxiliar na implantação e validação de procedimento de coleta e ensaios laboratoriais;
 checar os equipamentos de uso em campo e laboratório, verificar as condições de 
funcionamento e o status de calibração;
 organizar e verificar a necessidade de reposição de reagentes, vidrarias e materiais;
 preparar soluções, padrões, curvas de calibração e meios de cultura;
 registrar resultados de ensaios, efetuar cálculos e anotar observações;
 participar de estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos relacionados à sua área 
de formação;
 auxiliar no monitoramento de planos metrológicos;
 supervisionar processo de produção: Definir equipes de trabalho; coordenar equipes de 
trabalho; organizar fluxo de produção; elaborar cronograma de produção; emitir ordem de 
serviço; efetuar controles no processo produtivo; monitorar parâmetros de poluição ambiental; 
solicitar manutenção de máquinas e equipamentos; garantir cumprimento de normas de 
segurança;
 realizar ações educativas: Levantar necessidades de treinamento; elaborar programas 
de treinamento; preparar material para treinamento; ministrar treinamento; auxiliar em 
atividades educacionais;
 operar máquinas e ou equipamentos:Interpretar manuais de máquinas e equipamentos; 
regular máquinas e equipamentos; abastecer máquinas e equipamentos; monitorar 
funcionamento de máquinas e equipamentos; manter máquinas e equipamentos em condições 
de uso;
 participar de programas de qualidade: Seguir procedimentos da qualidade; utilizar 
ferramentas da qualidade; analisar indicadores de qualidade; implementar ações corretivas e 
preventivas; participar de auditorias de qualidade;
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 participar na definição ou reestruturação das instalações industriais: Elaborar leiaute; 
especificar máquinas e equipamentos; definir fluxo de produção; acompanhar montagem e 
instalação de equipamentos; testar máquinas e equipamentos;
 realizar atividades de legalização junto aos órgãos oficiais: Requerer licença de 
funcionamento; requerer registro do produto; empregar legislação vigente; elaborar mapas de 
consumo de produtos controlados;
 elaborar documentação técnica: Redigir relatórios de análises; emitir laudos técnicos; 
redigir procedimentos; redigir relatório técnico para legalização de produtos;
 prestar assistência técnica: propor alternativas para solução de problemas; propor 
melhorias no processo de fabricação e produto; resolver problemas técnicos;
 utilizar recursos de informática;
 atuar supletivamente na realização de vistorias e emissão de documentos técnicos para 
subsidiar processos de fiscalização, licenciamento, monitoramento e educação ambiental;
 colaborar com as ações de pesquisa e desenvolvimento na área de química para 
subsidiar as atividades de fiscalização, monitoramento, licenciamento, educação ambiental e 
demais atuações da Agência e da Administração Pública;
 atuar supletivamente na análise de estudos, projetos, processos e demais documentos 
referentes às Análises Químicas e Físico-químicas, Padronização e CQ, Produção, 
Tratamentos de Resíduos, Operação e Manutenção de Equipamentos;
 contribuir para a proposição de ações de preservação e conservação, monitoramento e 
recuperação do meio ambiente;
 dar suporte ao acompanhamento de ações de monitoramento ambiental e controle de 
Cadastros Técnicos;
 contribuir no acompanhamento do cumprimento das exigências contidas nas licenças,
autorizações e termos de compromissos concernentes à sua área de atuação;
 atuar supletivamente na análise de estudos de viabilidade técnico-ambiental 
concernentes à sua área de atuação;
 atuar supletivamente na identificação e análise de intervenções ambientais 
concernentes à sua área de atuação;
 atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
 dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica;
 executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional.
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ADMINISTRADOR:
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Administração e respectiva inscrição Conselho de 
Classe.
ATRIBUIÇÕES COMUNS:
- Atividades administrativas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a 
cargo da Agência reguladora, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis 
para a consecução dessas atividades;
- Operar a gestão institucional de forma integrada com as estratégias governamentais;
- Executar as atividades que integram a gestão de logística, orçamento, contratos, compras, 
recursos humanos, custos e outras áreas da Administração Pública;
- Realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas; e
- Exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
 apoiar tecnicamente projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades 
organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando 
resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial;
 participar da análise e acompanhamento do orçamento e de sua execução físico-financeira, 
efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados atingidos, 
desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação;
 propor, executar e supervisionar análises e estudos técnicos, realizando pesquisas, 
entrevistas, observação local, utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos, 
para implantação ou aperfeiçoamento de sistemas, métodos, instrumentos, rotinas e 
procedimentos administrativos;
 elaborar, rever, implantar e avaliar, regularmente, instruções, formulários e manuais de 
procedimentos, coletando e analisando informações, para racionalização e atualização de 
normas e procedimentos;
 elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estocagem, 
controle e alienação, baseando-se em levantamentos e estudos, para a correta 
administração do sistema de materiais;
 elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, 
treinamento e demais aspectos da administração de pessoal, dando orientação técnica, 
acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, elaborando 
formulários, instruções e manuais de procedimentos, participando de comissões, 
ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos 
recursos humanos;
 elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
 participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de 
atuação;
 participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
 participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades municipais e outras entidades 
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições 
sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e 
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discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e 
programas de trabalho afetos ao Município e à Agência;
 pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos no campo da Administração;
 pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos nas áreas: financeira, compras e licitações, 
recursos humanos e em áreas estratégicas da Agência e da Administração Pública;
 Intermediar o planejamento estratégico com a execução das atividades;
 gerenciar as atividades operacionais de acordo com o planejamento estratégico;
 controlar os indicativos das atividades operacionais da Agência, dos particulares e da 
administração Pública quando no exercício de serviços públicos;
 remeter e acompanhar os processos nos diversos sistemas informatizados para suas 
respectivas equipes, por competência;
 coordenar a equipe para cumprimento do planejamento estratégico determinado pela 
Gestão superior;
 gerir e intermediar os problemas de relacionamento interpessoal do quadro de servidores;
 gerenciar projetos de pesquisa, contratos e convênios relativos ao controle ambiental e de 
desenvolvimento institucional da Agência e da Administração Pública;
 acompanhar e analisar os indicadores estratégicos;
 desenvolver padrões de qualidade gerencial;
 controlar a execução dos planos de atividades da Agência e da Administração Pública;
 executar outras atividades não descritas neste instrumento e correlatas ao cargo, inerentes à 
sua área de atuação, em conformidade com o seu conselho de classe;
 atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
 dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica;
 realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
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CONTADOR:
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo 
conselho de classe.
ATRIBUIÇÕES COMUNS:
- inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração dos 
serviços públicos regulados, implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas 
das respectivas atividades do ambiente regulado;
- formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
- elaboração de normas para regulação do serviço público;
- planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
- gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de 
cenários estratégicos;
- fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado/atividade/serviço público 
regulado;
- orientação aos agentes do mercado/atividade/serviço público regulado e ao público em geral;
- execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da autarquia 
especial denominada Agência Reguladora.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- organizar os serviços de contabilidade, traçando o plano de contas, o sistema de livros e 
documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; 
- supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o 
seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação 
contábil; 
- analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, 
observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, 
para atender a exigências legais e formais de controle; 
- controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e 
demonstrativos; 
- controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de 
obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a 
administração dos recursos financeiros; 
- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, 
convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na 
aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos 
executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; 
- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais e 
outros fundos afetos ao serviço público, verificando a correta aplicação dos recursos 
repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação 
aplicável; 
- analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua 
correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle 
interno; 
- planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou 
especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo 
certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais; 
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo 
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
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atividades em sua área de atuação; 
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de 
atuação; 
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades 
públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre 
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e 
discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e 
programas de trabalho afetos ao Município;
- Pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos no campo das Ciências Contábeis;
- executar o registro da previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecido no orçamento 
aprovado para o exercício;
- elaborar escritura orçamentária da receita e da despesa;
- fazer a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas;
- controlar as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e as obrigações;
- demonstrar as variações patrimoniais e o valor do patrimônio;
- emitir e apresentar os relatórios contábeis periódicos solicitados pelos órgãos de controle 
interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais;
- analisar os reajustes contratuais;
- realizar o gerenciamento das contas bancárias incluindo a abertura, conciliações e 
encerramento, além da devida contabilização nos diversos sistemas informatizados;
- realizar o recolhimento do PIS/PASEP;
- emitir os relatórios anuais da gestão contábil para envio ao Tribunal de Contas; e,
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
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AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO:
REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de bacharelado em Direito, Economia, 
Administração, Engenharia Eletrônica, Engenharia Elétrica ou Engenharia Civil, fornecido 
por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e 
exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija conhecimentos relacionados à 
formação de nível superior, por, no mínimo, 04 anos.
DESCRIÇÃO DO CARGO:
A execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade 
pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na 
Administração Direta e Indireta do Município; A execução de auditorias, fiscalizações, 
diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão,nas suas diversas modalidades, 
relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, 
examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, oralidade, publicidade, 
economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, 
orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos 
praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município e da 
Agência Reguladora; A realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o 
incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da 
corrupção e o fortalecimento do controle social; A realização de atividades inerentes à 
garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares 
instaurados no âmbito da Administração Municipal; A realização de estudos e trabalhos 
técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das 
instituições públicas;
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- executar auditorias de fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à 
gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem 
como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos 
governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e 
operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou 
privados na utilização de recursos do Município e da Agência Reguladora; 
- executar atividades de controle interno, transparência pública e promoção da integridade 
pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente; 
- realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a 
participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle 
social; 
- realizar, junto com a Procuradoria Geral do Município, atividades inerentes à garantia da 
regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no 
âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta; 
- realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o 
fortalecimento da integridade das instituições públicas;
- executar projetos visando ao aperfeiçoamento do serviço público;
- executar atividades relacionadas à área dos órgãos de controle interno, especialmente quanto 
ao desenvolvimento de recursos humanos e à tecnologia da informação; 
- supervisionar, controlar, coordenar, monitorar e avaliar projetos e políticas públicas;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional.
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- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
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OUVIDOR: 
REQUISITO: Curso de Nível Superior Completo, com certificação pela Associação Brasileira 
de Ouvidores – ABO.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- facilitar e simplificar ao máximo o acesso do cidadão ao serviço de Ouvidoria; 
- atuar na prevenção de conflitos; 
- atender às pessoas com cortesia e respeito, evitando qualquer discriminação ou pré￾julgamento; 
- agir com integridade, transparência e imparcialidade; 
- resguardar o sigilo das informações; 
- promover a divulgação da Ouvidoria, tornando-a conhecida dos vários públicos que podem 
ser beneficiados pelo seu trabalho; 
- encaminhar às unidades envolvidas as solicitações, para que possam: no caso de 
reclamações, explicar o fato, corrigi-lo ou não reconhecê-lo como verdadeiro; no caso de 
sugestões, adotá-las, estudá-las ou justificar a impossibilidade de sua adoção; no caso de 
consultas, responder às questões dos solicitantes; no caso de elogios, conhecer os aspectos 
positivos e admirados do trabalho; 
- transmitir aos solicitantes as posições das unidades envolvidas; 
- registrar todas as solicitações encaminhadas à Ouvidoria e as respostas oferecidas aos 
usuários; 
- elaborar e divulgar relatórios sobre o andamento da Ouvidoria; 
- manter permanentemente atualizadas as informações e estatísticas referentes às suas 
atividades; 
- planejar, executar e analisar pesquisas periódicas de clima organizacional, divulgando seus 
resultados. 
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica.
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
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ANALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO –
FORMAÇÃO EM DIREITO: 
REQUISITO: Diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior em Direito, 
devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação.
DESCRIÇÃO DO CARGO: compreende os cargos que se destinam a auxiliar na execução de 
tarefas relacionas às atividades afetas à área jurídica da Agência, sob supervisão superior, 
assim como executar as atividades inerentes à profissão na Administração Pública Municipal, 
dentro dos princípios éticos, preservando interesses individuais e coletivos.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo;
- organizar o material legislativo doutrinário e jurisprudencial;
- acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive quanto às 
publicações em diário oficial;
- auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos 
administrativos;
- auxiliar na elaboração de peças processuais e outros documentos relativos à sua atividade, 
vedada a representação judicial e extrajudicial;
- prestar informações ao público interessado;
- desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade jurídica;
- participar de reuniões com representantes do Poder Público;
- exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam 
atribuídas pela autoridade superior, desde que estas não conflitem com as atribuições 
privativas do Procurador Municipal;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica;
- executar as demais atividades afins.
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ANALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO:
Responsáveis pela Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Saneamento Básico, 
composta de cargos de nível superior de Analista em Regulação de Serviços Públicos de 
Saneamento, conforme suas especialidades de formação e respectivas haibilitações 
profissionais e inscrição nos Conselhos de Classe, com atribuições voltadas às atividades 
especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços 
públicos, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas 
respectivos a essas atividades. Atuam para que a Agência alcance seus objetivos e exerça suas 
competências legais de forma efetiva, trabalhando para o cumprimento de sua missão.
ATRIBUIÇÕES COMUNS:
- inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração dos 
serviços públicos regulados, implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas 
das respectivas atividades do ambiente regulado;
- formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
- elaboração de normas para regulação do serviço público;
- planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
- gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de 
cenários estratégicos;
- fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado/atividade/serviço público 
regulado;
- orientação aos agentes do mercado/atividade/serviço público regulado e ao público em geral;
- execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da autarquia 
especial denominada Agência Reguladora.
ESPECIALIDADES:
ANALISTA DE SISTEMAS (TI):
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Análise de Sistemas e registro no respectivo 
conselho de classe.
DESCRIÇÃO DO CARGO: Compreende os cargos que se destinam a estudar e analisar 
sistemas com o propósito de automação, bem como elaborar, operacionalizar e implementar 
sistemas de automação.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- efetuar diagnósticos de sistemas em funcionamento, analisando pontos críticos e propondo 
soluções;
- efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições quanto à implantação de 
novos sistemas;
- elaborar projeto de sistemas, definindo módulos, fluxogramas, entradas e saídas, arquivos, 
especificação de programas e controles de segurança relativos a cada sistema;
- acompanhar a elaboração e os testes dos programas necessários à implantação de sistemas;
- participar da análise e definição de novas aplicações para os equipamentos, verificando a 
viabilidade econômica e exeqüibilidade da automação;
- prestar suporte técnico às áreas usuárias, planejando, avaliando e desenvolvendo sistemas de 
apoio operacional e de gestão de dados, para maior racionalização e economia na operação;
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GABINETE DO PREFEITO 
- participar da manutenção dos sistemas;
- participar na elaboração e atualização do plano diretor de informática;
- planejar, configurar e avaliar o desempenho dos produtos e serviços de rede, dos sistemas 
operacionais e respectivas ferramentas e dos recursos de hardware, propondo e 
implementando soluções de evolução, ampliação de capacidade e correção de falhas;
- dimensionar necessidades de recursos de hardware e software básicos, assessorando na 
definição de metas e planos de instalação;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo 
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
atividades em sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de 
atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões, realizando estudos, emitindo pareceres ou 
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo 
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de 
diretrizes, planos e programas de trabalho;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica;
- desempenhar tarefas afins previstas em regulamento;
ENGENHEIRO AMBIENTAL: 
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Engenharia Ambiental com respectiva inscrição no 
órgão de classe.
DESCRIÇÃO DO CARGO:
Desempenhar atividades de projetos, execução, supervisão, planejamento, pesquisa, 
monitoramento e laboração de normas na área ambiental tento em vista o equilíbrio entre o 
uso dos recursos naturais e a conservação do meio ambiente.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- elaborar, implantar e monitorar projetos de gestão dos resíduos sólidos e líquidos, de acordo 
com a legislação vigente no âmbito municipal, estadual e federal;
- apoiar tecnicamente na elaboração de programas educativos e sociais desenvolvidos pela 
administração pública municipal;
- buscar e oferecer subsídios na elaboração de projetos visando à captação de recursos para a 
implantação de obras de saneamento;
- emitir e ser o responsável técnico por laudos e pareceres, desenvolver gestão e planejamento 
ambiental;
- implantar critérios de controle da qualidade ambiental das ações de desenvolvimento do 
município e dos processos de saneamento implantados, ligados a áreas de atuação de sua 
competência profissional definidas no seu registro profissional;
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GABINETE DO PREFEITO 
- elaborar e oferecer apoio para a realização de treinamento dos técnicos e demais servidores 
lotados na secretaria em que atua e demais campos da administração municipal;
- participar como membro efetivo na elaboração de projetos que impliquem na melhoria da 
qualidade ambiental do município, examinar de forma qualitativa quantitativamente as 
modificações introduzidas no espaço territorial do município, o grau de adaptabilidade da 
população decorrente destas alterações, considerando o desenvolvimento econômico e urbano 
e social;
- elaborar planos de recuperação e preservação de recursos naturais; gerir medidas de controle 
referente a áreas contaminadas do munícipio;
- implantar e operar sistemas de informações para gerenciamento das ações de controle 
ambiental, atender às normas de higiene e de segurança do trabalho;
- analisar e emitir parecer sobre a aprovação de obras e empreendimentos quaisquer que 
impliquem no comprometimento da perda da qualidade ambiental considerando os aspectos 
físico, biológico e social e que, por força de lei, tenham que ser previamente aprovados pelo 
município;
- atuar em procedimento de licenciamento e fiscalização ambiental decorrentes da aplicação 
da legislação a nível federal, estadual e municipal;
- assessorar tecnicamente os conselhos municipais no que tange as questões ambientais a eles 
relacionados;
- trabalhar na elaboração de projetos voltados a utilização de energia limpa e renovável no 
âmbito da administração pública;
- realizar vistorias, analisar, emitir pareceres, auto de embargos, notificações e demais 
procedimentos, aplicando a legislação vigente, nos aspectos referentes à sua formação 
profissional.
- acompanhar, fiscalizar e orientar tecnicamente equipes de trabalho na metodologia, planos 
de ação e nos procedimentos inerentes aos serviços nos aspectos referentes à sua formação 
profissional.
- elaborar, implantar, monitorar e avaliar programas e tecnologias voltadas à prevenção e 
controle de poluição ambiental (caracterização, monitoramento, entre outros) de acordo com 
as atribuições da sua formação profissional.
- elaborar e analisar planos de ação acompanhando, fiscalizando e apoiando tecnicamente 
programas, projetos e demais atividades ligadas ao meio ambiente.
- Supervisionar, analisar, orientar e acompanhar projetos e empreendimentos de engenharia 
sob o enfoque dos impactos ambientais durante a licença prévia, instalação e operação.
- prestar assessoria aos serviços de monitoramento ambiental no que concerne a conservação 
de recursos hídricos, no ordenamento espacial e avaliação dos efeitos gerados pelas atividades 
socioeconômicas nos recursos naturais.
- identificar e hierarquizar fatores que contribuem para a qualidade ambiental.
- projetar, executar e prestar assessoria aos serviços de monitoramento ambiental tendo em 
vista a proteção e gerenciamento dos recursos hídricos, do controle da poluição do ar e do 
solo.
- coordenar, avaliar, planejar e implantar sistemas de controle dos resíduos sólidos.
- avaliar, planejar e implantar atividades relacionadas ao controle de impactos ambientais.
- desenvolver e executar planos e programas relacionados ao saneamento básico.
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional.
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica.
- desempenhar tarefas afins previstas em regulamento;
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ENGENHEIRO SANITARISTA: 
REQUISITO:
Curso de Nível Superior em Engenharia, com especialização na área sanitária e habilitação 
legal para o exercício da profissão. 
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- estudar as condições requeridas para o funcionamento das instalações de filtragem e 
distribuição de água potável, sistemas de esgotos, de drenagem e outras construções de 
saneamento; 
- elaborar esboços, plantas, especificações, cronogramas e outros subsídios técnicos 
necessários à fiscalização e ao desenvolvimento da obra; 
- projetar as instalações e os equipamentos sanitários, determinando dimensões, volume, 
forma e demais características; 
- preparar previsões detalhadas das necessidades de fabricação, montagem, funcionamento, 
manutenção e reparo das instalações e equipamentos sanitários, determinando e calculando 
materiais, custos e mão-de-obra necessários; 
- assessorar a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e outros órgãos sanitários com relação 
aos problemas de higiene, determinando o processo de eliminação de gases nocivos, 
substâncias químicas e outros detritos industriais, a fim de aconselhar quanto aos materiais e 
métodos mais indicados para as obras projetadas; 
- acompanhar a construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparo das instalações e 
equipamentos sanitários, de modo a garantir a observância de especificações técnicas e 
normas de segurança; 
- coordenar os programas e projetos de fiscalização e educação sanitária; 
- fiscalizar projetos de construção de esgotos, sistemas de águas servidas e demais instalações 
sanitárias de edifícios industriais, comerciais, aquedutos e outras obras sanitárias, de modo a 
assegurar o atendimento dos requisitos técnicos e legais; 
- inspecionar poços, fossos, rios, drenos e águas estagnadas em geral, examinando a existência 
de focos de contaminação, para fins de verificação de necessidade de canais de drenagem e de 
obras de escoamento de esgotos; 
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de 
atuação; 
- participar das atividades de treinamento, aperfeiçoamento e supervisão de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades e entidades municipais e de 
outras esferas públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo 
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, 
revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, 
planos e programas de trabalho afetos ao Município; 
- Realizar vistorias, analisar, emitir pareceres, auto de embargos, notificações e demais 
procedimentos, aplicando a legislação vigente, nos aspectos referentes à sua formação 
profissional;
- acompanhar, fiscalizar e orientar tecnicamente equipes de trabalho na metodologia, planos 
de ação e nos procedimentos inerentes aos serviços nos aspectos referentes à sua formação 
profissional;
- elaborar, implantar, monitorar e avaliar programas e tecnologias voltadas à prevenção e 
controle de poluição ambiental (caracterização, monitoramento, entre outros) de acordo com 
as atribuições da sua formação profissional;
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- elaborar e analisar planos de ação acompanhando, fiscalizando e apoiando tecnicamente 
programas, projetos e demais atividades ligadas ao meio ambiente;
- supervisionar, analisar, orientar e acompanhar projetos e empreendimentos de engenharia 
sob o enfoque dos impactos ambientais durante a licença prévia, instalação e operação;
- prestar assessoria aos serviços de monitoramento ambiental no que concerne a conservação 
de recursos hídricos, no ordenamento espacial e avaliação dos efeitos gerados pelas atividades 
socioeconômicas nos recursos naturais;
- identificar e hierarquizar fatores que contribuem para a qualidade ambiental;
- projetar, executar e prestar assessoria aos serviços de monitoramento ambiental tendo em 
vista a proteção e gerenciamento dos recursos hídricos, do controle da poluição do ar e do 
solo;
- coordenar, avaliar, planejar e implantar sistemas de controle dos resíduos sólidos;
- avaliar, planejar e implantar atividades relacionadas ao controle de impactos ambientais;
- desenvolver e executar planos e programas relacionados ao saneamento básico;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a administração 
municipal e a agência reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
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ENGENHEIRO CIVIL: 
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Engenharia Civil e registro no respectivo conselho 
de classe.
ATRIBUÇÃO DO CARGO:
- avaliar as condições requeridas para obras, estudando o projeto e examinando as 
características do terreno disponível para a construção; 
- calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, 
consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga 
calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a 
natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção; 
- consultar outros Analistas da área de engenharia e arquitetura, trocando informações 
relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas 
relacionadas à obra a ser executada; 
- elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando 
tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando cálculo 
aproximado dos custos, a fim de apresentá-lo aos superiores imediatos para a aprovação; 
- preparar o programa de execução do trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e 
outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do 
desenvolvimento das obras; 
- dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que 
avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e 
segurança recomendados; 
- elaborar, dirigir e executar projetos de engenharia civil relativos a vias urbanas e obras de 
pavimentação em geral; 
- elaborar normas e acompanhar concorrências; 
- acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros, atestando 
o cumprimento das especificações técnicas determinadas e declarando o fiel cumprimento do 
contrato; 
- analisar processos e dar pareceres em projetos de loteamento de acordo com a legislação 
específica; 
- promover a regularização dos loteamentos clandestinos e irregulares; 
- analisar e emitir pareceres em projetos de construção, demolição ou desmembramento de 
áreas ou edificações públicas e particulares; 
- fiscalizar a execução de planos de obras de loteamentos, verificando o cumprimento de 
cronogramas e projetos aprovados; 
- participar da fiscalização do cumprimento das normas de posturas e obras realizadas no 
Município, conforme o disposto em legislação municipal; 
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo 
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
atividades em sua área de atuação; 
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de 
atuação; 
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades municipais e outras entidades 
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre 
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e 
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discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e 
programas de trabalho;
- pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos no campo da Engenharia Civil;
- analisar, monitorar e emitir documentos técnicos para os processos de consultas, 
licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- realizar vistorias para elaboração de documentos técnicos nos processos de licenciamento, 
fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- planejar, coordenar, supervisionar, analisar e executar atividades de avaliação de Estudos de 
Impactos Ambientais (EIA) e respectivo Relatórios de Impacto ambiental (RIMA);
- propor ações para a preservação, conservação, recuperação, monitoramento dos 
ecossistemas naturais, bem como para a remediação de ambientes degradados e/ou alterados.
- planejar, coordenar, supervisionar, executar, acompanhar e analisar ações de monitoramento 
ambiental e controle de Cadastros Técnicos;
- planejar, propor e gerir Unidades de Conservação;
- acompanhar o cumprimento das exigências contidas nas licenças, autorizações e termos de 
compromissos concernentes à sua área de atuação;
- analisar estudos de viabilidade técnico-ambiental concernentes à sua área de atuação;
- identificar e analisar intervenções ambientais concernentes à sua área de atuação;
- analisar processos de licenciamento ambiental, incluindo análise de documentos técnicos, 
tais como: projetos básicos e executivos de engenharia, memoriais descritivos de projetos, 
plantas e desenhos técnicos, levantamentos topográficos, cronogramas de obras, entre outros;
- Analisar, monitorar e fiscalizar processos, estudos, relatórios, projetos e programas 
ambientais, sendo responsável pela análise das questões relativas à: caracterização técnica do 
empreendimento; plantas de locação, situação e de projeto; infraestrutura (abastecimento 
d’água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, resíduos sólidos, energia elétrica, entre 
outros); diagnóstico do meio físico (qualidade do ar, ruído, solos, recursos hídricos 
superficiais e subterrâneos, entre outros); passivos ambientais (processos erosivos e 
ravinamentos, instabilidade de taludes de cortes e de aterros, assoreamento de elementos de 
drenagem, naturais ou não, contaminação do solo, entre outros); identificação e avaliação de 
impactos ambientais aos elementos do meio físico; medidas de controle e programas 
ambientais relativos à mitigação, controle e monitoramento dos impactos ambientais aos 
elementos do meio físico; compensação ambiental, no que se refere às questões do meio 
físico; recuperação de áreas degradadas; controle de erosão e assoreamento; gerenciamento de 
resíduos sólidos; gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil; gerenciamento de 
efluentes; controle e monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas; 
controle do nível de pressão sonora (ruído); qualidade do ar e controle das emissões 
atmosféricas; esgotamento sanitário e serviços demais atividades de saneamento; sistemas de 
drenagem, terraplanagem, barragens, infraestrutura; indústria, usina de concreto e de asfalto, 
armazenamento e transporte de substâncias, estabelecimentos comerciais e de serviços, entre 
outros;
- coletar dados e analisar parâmetros hidrológicos, entre outros, para fins de monitoramento 
da qualidade dos recursos naturais e produzir relatórios;
- elaborar e fornecer subsídios técnicos à elaboração de normas técnicas, padrões e 
indicadores hidrológicos, entre outros, de recursos naturais e de fontes poluidoras;
- análise de projetos especiais, orçamentos de obras e participação na elaboração de editais de 
pequenas obra;
- interpretar resultados de análises, ensaios, laudos, estudos e testes;
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- identificar as intervenções ambientais, analisar suas consequências e propor ações para a 
preservação, conservação e remediação dos seus efeitos, bem como propor medidas para a 
minimização dos impactos e recuperação de ambientes já degradados;
- orientação e controle de processos relacionados à pesquisa, proteção, operação e 
monitoramento ambiental; 
- analisar e executar programas governamentais de saneamento básico;
Fornecer subsídios técnicos à elaboração de normas técnicas, padrões e indicadores relativos 
às atividades de saneamento;
- elaborar, analisar, supervisionar, fiscalizar e executar projetos, planos e programas de 
Saneamento Básico e de Saneamento Ambiental;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
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ENGENHEIRO QUÍMICO:
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Engenharia Química e registro no respectivo 
conselho de classe.
DESCRIÇÃO DO CARGO: Desempenhar atividade de coordenação, análise e elaboração de 
pareceres técnicos, projetos e execução de trabalhos especializados referentes a processos 
químicos e bioquímicos. Efetuar supervisão, planejamento, pesquisas e estudos referentes à 
elaboração de normas na área ambiental. Exercer a fiscalização e o licenciamento ambiental, 
efetuando análises, estudos e vistorias "in loco", relativas ao desenvolvimento de atividades 
utilizadoras de recursos naturais em estabelecimentos que fabricam e comercializam produtos 
de interesse à saúde bem como nos serviços de sanemento básico.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- elaborar e analisar planos de ação, acompanhando, fiscalizando e apoiando tecnicamente os 
programas, projetos e demais atividades ligadas à gestão ambiental;
- elaborar, implantar e monitorar programas de qualidade ambiental;
- desenvolver e executar planos e programas relacionados à proteção dos recursos hídricos, 
qualidade do ar, coleta/transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e controle 
da poluição ambiental;
- acompanhar e orientar equipes de trabalho nos procedimentos inerentes aos serviços;
- orientar a execução e avaliar os resultados das análises físico-químicas e ambientais relativas 
ao monitoramento ambiental;
- elaborar laudos técnicos relativos à emissão de poluentes e atendimento a licenciamento, 
monitoramento e fiscalização ambiental;
- elaborar e implantar tratamento e destinação de efluentes sanitários;
- monitorar a qualidade da água para o consumo humano;
- avaliar projetos e inspecionar sistema de tratamento de água e esgoto;
- participar de comissões, grupos de trabalhos e delegações em áreas estratégicas de interesse 
do município, sempre que solicitado;
- incentivar, assessorar o controle social em sua área de atuação, promovendo a participação 
dos segmentos envolvidos;
- analisar projetos arquitetônicos de empresas que atuam no ramo de saneamento e de de 
produtos para saúde;
- participar da análise, elaboração, avaliação de legislação, normas e regulamentos 
relacionados á sua área;
- participar da elaboração de especificações técnicas e termos de referência relacionados à sua 
área;
- acompanhar e orientar tecnicamente equipes de trabalhos nos procedimentos inerentes aos 
serviços nos aspectos referentes à sua formação profissional;
- prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados à sua área, nos 
aspectos referentes à sua formação profissional;
- desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos, nos 
aspectos referentes à sua formação profissional;
- participar de projetos, estudos e pareceres com equipes multiprofissionais, nos aspectos 
referentes à sua formação profissional;
- proferir palestras, treinamentos e debates, bem como ministrar cursos nas áreas da 
abrangência, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
- realizar vistorias, analisar, emitir pareceres, auto de embargos, notificações e demais 
procedimentos, aplicando a legislação vigente, nos aspectos referentes à sua formação 
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profissional;
- pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos no campo da Química;
- analisar, monitorar e emitir documentos técnicos para os processos de consultas, 
licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- realizar vistorias para elaboração de documentos técnicos nos processos de licenciamento, 
fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- planejar, coordenar, supervisionar, analisar e executar atividades de avaliação de Estudos de 
Impactos Ambientais (EIA) e respectivo Relatórios de Impacto ambiental (RIMA);
- propor ações para a preservação, conservação, recuperação, monitoramento dos 
ecossistemas naturais, bem como para a remediação de ambientes degradados e/ou alterados.
- analisar estudos, projetos, processos e demais documentos referentes às Análises Químicas e 
Físico-químicas, Padronização e CQ, Produção, Tratamentos de Resíduos, Operação e 
Manutenção de Equipamentos;
- planejar, coordenar, supervisionar, executar, acompanhar e analisar ações de monitoramento 
ambiental e controle de Cadastros Técnicos;
- acompanhar o cumprimento das exigências contidas nas licenças, autorizações e termos de 
compromissos concernentes à sua área de atuação;
- analisar estudos de viabilidade técnico-ambiental concernentes à sua área de atuação;
- identificar e analisar intervenções ambientais concernentes à sua área de atuação;
- analisar relatórios de monitoramento ambiental de fontes poluidoras e acompanhamento de 
desenvolvimento das medidas aprovadas no Plano de Gestão da Qualidade Ambiental de 
empreendimentos relacionados a produtos perigosos;
- elaborar e fornecer subsídios técnicos à elaboração de normas técnicas, padrões e 
indicadores de qualidade ambiental relativos aos parâmetros físico-químicos, de toxicidade, 
entre outros, de recursos naturais e de fontes poluidoras;
- analisar os relatórios/estudos relacionados à programa de gerenciamento de efluentes, 
programa de monitoramento de afluentes e corpos receptores de efluentes tratados, programa 
de controle e monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, programa de 
monitoramento de mananciais afetados por produtos perigosos, entre outros;
- gerenciar a recepção e a condução das informações dos relatórios de auto monitoramento de 
efluentes líquidos de empreendimentos e atividades potencialmente poluidores e/ou 
causadores de degradação ambiental por meio de sistemas informatizados;
- realizar ou participar de estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos;
- desempenho de atividades referentes à gestão e ao ordenamento ambientalpara fins de 
atendimento às denúncias, fiscalização, licenciamento, orientação técnica, monitoramento e 
mitigação de impactos ambientais relacionados à: edificações, empreendimentos imobiliários 
diversos e grandes estruturas; sistemas de coleta, transporte, tratamento e destinação de 
esgotos sanitários e resíduos sólidos urbanos; serviços diversos relacionados a atividades de 
saneamento, indústria, usina de concreto e de asfalto, armazenamento e transporte de 
substâncias, estabelecimentos comerciais e de serviços, bem como áreas afins e correlatas;
- análise de projetos e estudos de viabilidade técnico-ambiental;
- identificar as intervenções ambientais, analisar suas consequências e propor ações para a 
preservação, conservação e remediação dos seus efeitos, bem como propor medidas para a 
minimização dos impactos e recuperação de ambientes já degradados; e,
- análise de processos, estudos, relatórios e programas ambientais relacionados à edificações, 
empreendimentos imobiliários diversos e grandes estruturas; sistemas de coleta, transporte, 
tratamento e destinação de esgotos sanitários e resíduos sólidos urbanos; serviços diversos 
relacionados a atividades de saneamento, indústria, usina de concreto e de asfalto, 
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armazenamento e transporte de substâncias, estabelecimentos comerciais e de serviços, bem 
como áreas afins e correlatas;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional.
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica.
- desempenhar outras atividades correlatas ao seu cargo e a sua área de atuação.
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BIÓLOGO: 
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Ciências Biológicas ou Biologia e respectiva 
inscrição no Conselho de Classe.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
 inventariar biodiversidade; organizar coleções biológicas; manejar recursos naturais;
 desenvolver atividades de educação ambiental;
 realizar diagnósticos biológicos, moleculares e ambientais;
 realizar pesquisa na natureza e em laboratório, estudando origem, evolução, funções, 
estrutura, distribuição, meio, semelhanças e outros aspectos das diferentes formas de vida;
 colecionar, conservar, identificar e classificar as diferentes espécimes;
 produzir e publicar artigos ou trabalhos de natureza científica sobre a sua área de atuação;
 elaborar relatórios técnicos e pareceres de sua competência;
 participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, 
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
 participar de programa de treinamento, quando convocado;
 trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e 
preservação ambiental;
 executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas 
de informática;
 executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
 planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de vigilância sanitária, no âmbito de 
sua especialidade;
 realizar pesquisas, estudos, levantamentos, cadastramento e instrumentos afins, 
concernentes à Vigilância Sanitária;
 realizar instruções em estabelecimentos industriais e comerciais de alimentos, visando o 
controle sobre a criação de animais no perímetro urbano, o controle das zoonoses e a defesa 
do meio ambiente;
 prestar todo tipo de esclarecimento solicitado, pertinente a sua área de atuação;
 dar parecer e emitir laudos a fim de instruir processos e procedimentos administrativos, 
pertinentes a sua área de atuação;
 analisar e opinar quanto aos procedimentos referentes à concessão, revalidação, cassação 
de licenças de funcionamento, previstos na legislação pertinente;
 acompanhar e realizar inspeções de vigilância sanitária, no âmbito de sua especialidade ou 
em conjunto com outros profissionais e autoridades, quando requisitado;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional.
- pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos no campo da Biologia;
- analisar, monitorar e emitir documentos técnicos para os processos de consultas, 
licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- realizar vistorias para elaboração de documentos técnicos nos processos de licenciamento, 
fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- planejar, coordenar, supervisionar, analisar e executar atividades de avaliação de Estudos de 
Impactos Ambientais (EIA) e respectivo Relatórios de Impacto ambiental (RIMA);
- propor ações para a preservação, conservação, recuperação, monitoramento dos 
ecossistemas naturais, bem como para a remediação de ambientes degradados e/ou alterados.
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GABINETE DO PREFEITO 
- planejar, coordenar, supervisionar, executar, acompanhar e analisar ações de monitoramento 
ambiental e controle de Cadastros Técnicos;
- acompanhar o cumprimento das exigências contidas nas licenças, autorizações e termos de 
compromissos concernentes à sua área de atuação;
- analisar estudos de viabilidade técnico-ambiental concernentes à sua área de atuação;
Identificar e analisar intervenções ambientais concernentes à sua área de atuação;
- analisar relatórios de monitoramento ambiental de fontes poluidoras e acompanhamento de 
desenvolvimento das medidas aprovadas no Plano de Gestão da Qualidade Ambiental de 
empreendimentos, relacionados ao uso de biodiversidade, entre outros de sua competência;
- coletar dados e analisar parâmetros biológicos relacionados a água, solo, ar, resíduos, 
efluentes, entre outros, para fins de monitoramento da qualidade dos recursos naturais, 
licenciamento, fiscalização e produzir relatórios;
- realizar e supervisionar a execução de ensaios laboratoriais microbiológicos, 
hidrobiológicos, toxicidade, entre outros, amostragem e medições em campo;
- instituir, executar e supervisionar a implantação e validação de métodos de ensaio na sua 
área de competência e procedimentos de amostragem;
- ajustar e operar os equipamentos de uso em campo e laboratório, verificar as condições de 
funcionamento e o status de calibração;
- interpretar, registrar e validar os resultados de ensaios, emitir pareceres e elaborar relatórios 
técnicos e administrativos;
- realizar atividades inerentes ao Sistema de Gestão da Qualidade do laboratório, de acordo 
com sua competência;
- implementar e manter o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do laboratório;
- monitorar planos metrológicos;
- elaborar e revisar planos de avaliação da garantia da qualidade do laboratório;
- elaborar/ Revisar documentos da qualidade;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica.
- exercer outras atribuições legais que lhe forem cometidas por seu superior hierárquico.
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ECONOMISTA: 
REQUISITO: Curso de Nível Superior em Economia e habilitação legal para o exercício da
profissão.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
- analisar dados relativos às políticas econômica, financeira, orçamentária, comercial, 
cambial, de crédito e outras, visando orientar a aplicação do dinheiro público, de acordo com 
a legislação em vigor; 
- analisar dados econômicos e estatísticos, interpretando seu significado e os fenômenos 
retratados, para decidir sobre sua utilização nas soluções de problemas ou nas políticas a 
serem adotadas; 
- participar da elaboração e acompanhamento do orçamento e de sua execução físico￾financeira, efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados atingidos, 
desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação; 
- coordenar a elaboração de planos voltados para a solução de problemas econômicos gerais 
ou setoriais da Administração; 
- providenciar o levantamento dos dados e informações indispensáveis à elaboração de 
justificativa econômica e à avaliação das obras e serviços públicos; 
- manter-se atualizado sobre as legislações tributária, econômica e financeira da União, do 
Estado e do Município; 
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo 
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
atividades em sua área de atuação; 
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de 
atuação; 
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades 
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre 
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e 
discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e 
programas de trabalho afetos;
- pesquisar, analisar, planejar, implantar, coordenar, assessorar, controlar e executar 
atividades, planos, programas e projetos no campo da Economia;
- analisar, monitorar e emitir documentos técnicos para os processos de consultas, 
licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- realizar atividades externas visando a elaboração de documentos técnicos nos processos de 
licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;
- planejar, coordenar, supervisionar, analisar e executar atividades de avaliação de Estudos de 
Impactos Ambientais (EIA) e respectivo Relatórios de Impacto ambiental (RIMA);
- acompanhar o cumprimento das exigências contidas nas licenças, autorizações e termos de 
compromissos concernentes à sua área de atuação;
- analisar estudos de viabilidade técnico-ambiental concernentes à sua área de atuação;
- identificar e analisar intervenções ambientais concernentes à sua área de atuação;
- elaborar projetos para obtenção de financiamentos;
- elaborar estudos econômico-financeiros visando captação de recursos junto a entidades 
financeiras e de fomento ao desenvolvimento institucional;
- atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam a Administração 
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Municipal e a Agência Reguladora, nos aspectos referentes à sua formação profissional;
- dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse 
público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação 
específica;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

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