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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO N.º __________/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal
seja implantada uma base operacional permanente da Patrulha Maria da Penha na
Serra Macaense.
Justificativa: Sabido a vultosa importância da atuação da Patrulha Maria da
Penha, cujo escopo precípuo consiste em fiscalizar e monitorar as determinações
judiciais, garantindo a efetivação da lei e, assim, colaborar para a diminuição da
violência contra a mulher.
Faz-se necessário a extensão da operação da Patrulha Maria da Penha de forma
permanente na Serra, a fim de garantir e possibilitar maior efetividade na atuação e
prestação do serviço de fiscalização, monitoramento e preservação da integridade
física da mulher.
Sala das Sessões, 05 de março de 2024.
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LUIZ MATOS
Vereador-autor
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