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materia nº 425/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 425 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaINDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que não exija laudo unicamente de médicos da rede municipal de saúde na confecção dos cartões de estacionamento para PCDs.
native_id23731

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 454/2024
2024-04-02 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-03-12 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº 26 /2024
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
que não exija laudo unicamente de médicos da rede municipal de saúde na confecção
dos cartões de estacionamento para PCDs.
Justificativa:
Atualmente no município de Macaé, para se ter acesso ao cartão de
estacionamento para PCDs. é necessário laudo de médico da rede municipal de saúde.
Já nos municípios do Rio de Janeiro e de Porto Alegre, a exigência é que sejam emitidos
por especialistas devidamente registrados no conselho regional de medicina.
O processo de exigir laudo unicamente por profissional da rede
pública torna o procedimento moroso e dispendioso, uma vez que a rede municipal de
saúde é sobrecarregada, e que muitas das vezes os cidadãos já são acompanhados por
especialistas a par das suas necessidades.
Diante desse cenário, buscando garantir, com mais eficiência, os
direitos da pessoa com deficiência, indica-se, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder
Executivo Municipal, que não exija laudo unicamente de médicos da rede municipal de
saúde na confecção dos cartões de estacionamento para PCDs, tendo como exemplo a
cidade do Rio de Janeiro e Porto Alegre.
Sala das Sessões, 05 de março de 2024.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br

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