| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Concede opção de aumento de carga horária prevista no anexo I da Lei Complementar nº 252/2016 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024. Concede opção de aumento de carga horária prevista no anexo I da Lei Complementar nº 252/2016 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições e, de acordo com o Art. 74, inciso II da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte lei. Art. 1º Os servidores da carreira jurídica de Consultor Jurídico da Câmara Municipal de Macaé com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, poderão optar pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais. § 1º O exercício do direito de opção deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, mediante assinatura do Termo de Opção de que trata o anexo único da presente lei, junto à Diretoria de Recursos Humanos e a devida autorização do Presidente da Câmara Municipal de Macaé. § 2º Fica assegurada a contraprestação pecuniária proporcional ao aumento da carga horária semanal, que terá como paradigma o vencimento do cargo ocupado pelo servidor e será levado em consideração para fins de vantagens pessoais, retroagindo os efeitos a data da autorização do Chefe do Legislativo, no requerimento, ou a contar do efetivo início do cumprimento da carga horária de 30h semanais. § 3º A Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Macaé providenciará publicação de portaria com a Tabela de Vencimentos do Anexo III da Lei Complementar nº 252/2016, para o cargo de Consultor Jurídico no regime de 30 (trinta) horas semanais, no prazo de 60 (sessenta) dias após publicação da presente lei. § 4º O serviço extraordinário, excedente à respectiva jornada semanal do servidor, quando autorizado, somente poderá ser realizado para efeito de banco de horas, nos termos da Resolução nº 1.970/2017, sendo vedado, a partir da entrada em vigor desta lei, o pagamento em pecúnia aos servidores que optarem, ou não, pela carga horária prevista no caput. Art. 2º Ficam criadas, para efeito de promoção e progressão, no Anexo I, da Lei Complementar nº 252/2016: 4 (quatro) vagas no Grupo ocupacional de nível superior: Cargo/Classe: Consultor Jurídico II, carga horária de 30 (trinta) horas. 4 (quatro) vagas no Grupo ocupacional de nível superior: Cargo/Classe: Consultor Jurídico III, carga horária de 30 (trinta) horas. 4 (quatro) vagas no Grupo ocupacional de nível superior: Cargo/Classe: Consultor Jurídico IV, carga horária de 30 (trinta) horas § 1º As vagas para Consultor Jurídico I, II, III e IV, carga horária 20 (vinte) horas semanais, previstas no anexo I, da Lei Complementar nº 252/2016, serão extintas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com o exercício do direito de opção previsto no art. 1º desta lei. § 2º Em caso do não exercício do direito de opção no prazo fixado no § 1º do art.1º desta lei, as vagas remanescentes de Consultor Jurídico II, III e IV, citadas no parágrafo anterior, permanecerão no quadro. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, de de 2024 Nilton César Pereira Moreira Presidente George Coutinho Jardim 1º Vice-Presidente Paulo Roberto Paes de Oliveira 2º Vice-Presidente Michel Arthur Faria Vicente 1º Secretário José Franco de Muros 2º Secretário