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materia nº 78/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaREQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da regulamentação da Lei 5.037 de 2024, que dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Resposta Anexada — —
2024-04-09 Aguardando Resposta — —
2024-04-09 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-04-09 Proposição Aprovada — —
2024-04-03 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T11:28:49.401298-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº 026/2024
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando informações acerca da regulamentação da Lei 5.037 de 2024,
que dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de
ensino público no município.
Justificativa:
Em 23 de junho de 2023 foi publicada a Lei 5.037 de 2024 que dispõe sobre a
preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no
município. Ocorre que, até o momento, a presente Lei não foi regulamentada.
Diante disso, alguns responsáveis têm entrado em contato com este mandato
denunciando que tentaram matricular seus filhos na mesma unidade escolar,
entretanto não obtiveram sucesso.
Dessa forma, buscando garantir os direitos da população macaense, REQUER,
à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando
informações acerca da regulamentação da Lei 5.037 de 2024, que dispõe sobre a
preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no
município.
Câmara Municipal de Macaé, 07 de março de 2024.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora-autora
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Elaboração: Milena Santana
Destinatário: Secretaria de Mobilidade Urbana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br

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