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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº 025/2024
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, solicitando
informações acerca de quais bases legais estão sendo utilizadas para exigir que o
laudo para a confecção do cartão de estacionamento para PCDs (Pessoas com
Deficiência) seja emitido apenas por médico da rede do SUS.
Justificativa:
Atualmente no município de Macaé, para se ter acesso ao cartão de
estacionamento para PCDs é necessário apresentar laudo médico assinado por
médico do Sistema Único de Saúde. Já em outros municípios, como Rio de Janeiro e
de Porto Alegre, a exigência é que sejam emitidos por especialistas devidamente
registrados no conselho regional de medicina, independente da rede.
O processo de exigir laudo unicamente por profissional da rede pública torna
o procedimento moroso e dispendioso, uma vez que a rede municipal de saúde é
sobrecarregada, e que muitas das vezes os cidadãos já são acompanhados por
especialistas a par das suas necessidades.
Diante desse cenário, buscando garantir, com mais eficiência, os direitos da
pessoa com deficiência, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao
Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
solicitando informações acerca de quais bases legais estão sendo utilizadas para exigir
que o laudo para a confecção do cartão de estacionamento para PCDs (Pessoas com
DeficiÊncia) seja emitido apenas por médico da rede do SUS.
Câmara Municipal de Macaé, 07 de março de 2024.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora-autora
Elaboração: Milena Santana
Destinatário: Secretaria de Mobilidade Urbana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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