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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   /   2024





ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 







O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 74, inciso II da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:



Art. 1º O art. 15 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. O servidor efetivo da Câmara Municipal de Macaé, quando designado para o desempenho das funções gratificadas, previstas no artigo 1º, Incisos I, II e III da Lei Municipal nº 4.568/2019, terá regime integral de trabalho, não fazendo jus a qualquer tipo de hora extraordinária. ”



Art. 2º O inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. (...)



II – Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada semestralmente para fins de Evolução Funcional e gestão da área de pessoal;”





Art. 3º O art. 24 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. A eleição dos representantes dos servidores, membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional, verificar-se-á a cada 2 (dois) anos, à critério da Administração, observado o disposto desta Lei Complementar.

 § 1º Na hipótese de impedimento ou vacância, proceder-se-á à substituição do membro, cabendo ao Presidente da Câmara a designação.

§ 2º Preferencialmente, a eleição ocorrerá no mês de julho, devendo o servidor exercer suas atividades a partir do mês subsequente. ”





Art. 4º Fica acrescentado o § 4º e altera o inciso VIII e § 2º do art. 27 da Lei Complementar nº 252/2016 passam a vigorar com a seguinte redação:





“Art. 27. (...)	



VIII - providenciar os atos concedendo a progressão ou a promoção;



(...)



§ 2º A Comissão dará ciência ao servidor, do deferimento total ou parcial, e do indeferimento do pedido de reconsideração.



(...)



§ 4º Fica vedado, no âmbito administrativo, a reiteração de recurso para rediscutir matéria já apreciada em grau recursal nos processos de indeferimento parcial ou de pedido de reconsideração. ”





Art. 5º Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 30 da Lei Complementar nº 252/2016, com a seguinte redação:





“Art. 30. (...)



§ 2º O Formulário de Avaliação Funcional será preenchido pela chefia imediata do servidor preferencialmente de 1º a 30 de junho, para o período do primeiro semestre do ano, e de 1º a 30 de dezembro para o período do segundo semestre do ano.



§ 3º O servidor terá 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente ao término do período avaliativo para consultar e tomar ciência de sua Avaliação de Desempenho Funcional, quando esta for de forma digital, e, caso considere injusta a nota atribuída ao seu desempenho, deverá apresentar defesa escrita fundamentada no prazo de 10 (dez) dias no Protocolo Geral da CMM.



§ 4º Considerar-se-á feita automaticamente a ciência referida no § 3º deste artigo, caso não realizada na data do término desse prazo, implicando concordância tácita com a nota atribuída, caso não seja apresentado recurso no prazo legal.



§ 5º Aplicar-se-ão os prazos e requisitos previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo às avaliações funcionais realizadas e pendentes de ciência do servidor no sistema, a partir da entrada em vigor desta lei.



Art. 6º O inciso III do art. 31 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. (...)



III – dar ciência ao servidor sobre o resultado da avaliação, quando esta não for de forma digital;



Art. 7º O art. 33, caput, da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 33. A Avaliação Especial de Desempenho obtida pelo servidor corresponderá ao resultado da média das notas atribuídas nas Avaliações Periódicas de Desempenho durante o período do Estágio Probatório e não poderá ser inferior a 70 (setenta) pontos para sua aprovação. ”





Art. 8º Fica acrescentado o §4º e modificado o caput e §3º do art. 36 da Lei Complementar nº 252/2016 passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 36.  Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 2 (dois) anos para se obter a Progressão Funcional e, 5 (cinco) anos para se obter a Promoção, sendo de responsabilidade do servidor apresentar o requerimento administrativo endereçado à Comissão de Desenvolvimento Funcional, verificará o cumprimento do interstício e os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar e providenciar a publicação do ato de concessão, retroagindo os efeitos financeiros à data do requerimento.”



(...)



§3º Em caso de ausência da avaliação periódica de desempenho, esta será considerada como realizada e com o percentual máximo possível, exceto nos casos de exclusiva culpa do servidor;



§4º Para a concessão de quaisquer evoluções funcionais, é necessária a aprovação do servidor em seu estágio probatório, que deverá ser contado como interstício para sua primeira progressão funcional;”



Art. 9º O inciso VII do art. 41 da Lei Complementar nº 252/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:



“VII- cumprir o interstício de 5(cinco) anos de efetivo exercício.”



Art. 10. Altera o formulário de avaliação de desempenho, Anexo IX, da Lei Complementar nº 252/2016, conforme acostado à presente Lei Complementar.



Art. 11. Ficam revogados da Lei Complementar nº 252/2016:



I - §2º do Art. 31.

II - Parágrafo único do Art. 32. 

III - Parágrafo único do art. 44.



Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais, se necessário.

Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.

Sala das Sessões, ________de _________________de 2024.



Nilton César Pereira Moreira

Presidente



George Coutinho Jardim

1º Vice-Presidente



Paulo Roberto Paes de Oliveira

2º Vice-Presidente



Michel Arthur Faria Vicente

1º Secretário



José Franco de Muros

2º Secretário





















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