ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010
(22) 2796-7800 (RAMAL 270)
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador Autor Reginaldo do Hospital
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE EHLERSDANLOS, DANDO AO PACIENTE O DIREITO AO
ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM EMPRESAS PÚBLICAS E
PRIVADAS, BEM COMO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Dia da Síndrome de Ehlers-Danlos
a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de
palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que
contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas
privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento
preferencial aos portadores da Síndrome de Ehlers-Danlos.
Parágrafo único. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos
deverão incluir a Síndrome de Ehlers-Danlos nas filas destinadas aos idosos, gestantes e
deficientes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010
(22) 2796-7800 (RAMAL 270)
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br
Art.5º Será permitido aos portadores da Síndrome de Ehlers-Danlos estacionar em vagas já
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo
expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2024.
REGINALDO DO HOSPITAL
VEREADOR AUTOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010
(22) 2796-7800 (RAMAL 270)
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
As Síndromes de Ehlers-Danlos (SED) são um grupo de 13 doenças hereditárias do tecido
conjuntivo que, juntas, afetam 1 em cada 5.000 pessoas. As síndromes decorrem de diversas
alterações genéticas que afetam, principalmente, a produção do colágeno, dentre outros
componentes desse tecido. Cada tipo de SED tem seu próprio conjunto de sintomas, mas
algumas características são observadas em todos os seus tipos, como hipermobilidade
articular, hiperextensibilidade da pele e fragilidade tecidual.
Registre-se que não há cura para nenhum tipo de SED. As condições são gerenciadas
abordando os sintomas de uma pessoa. As Síndromes de Ehlers-Danlos (SED) podem causar
uma variedade de sintomas em muitas áreas diferentes do corpo, portanto, as pessoas com
essas condições geralmente precisam de vários profissionais em diferentes especialidades
para administrar seus cuidados. Nesse contexto, o acesso a profissionais com conhecimento
sobre SED é limitado no município de Macaé, bem como em todo país. A falta de
conscientização sobre SED em todo o mundo impede o diagnóstico, o gerenciamento e a
pesquisa dessas condições.
Assim, a conscientização sobre SED por profissionais médicos e pelo público em geral
pode ajudar a melhorar a vida das pessoas que vivem com SED em Macaé, razão pela qual se
mostra necessário instituir o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de EhlersDanlos, com a realização de eventos, seminários, campanhas publicitárias, e outras atividades
de conscientização ao longo de todo o mês de maio.
Diante de todo o exposto, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio
dos nobres pares para aprovação do projeto de lei.