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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE EHLERS-DANLOS, DANDO AO PACIENTE O DIREITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO EM SERVIÇOS PÚBLICOS.
native_id23806

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Publicado — —
2024-06-04 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1055/2024
2024-06-04 Proposição Aprovada — 13x0
2024-05-21 Primeira Discussão — —
2024-05-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-03-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-21 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-19 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T12:02:38.851603-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010 
(22) 2796-7800 (RAMAL 270) 
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br 
 PROJETO DE LEI Nº L- /2024 
Vereador Autor Reginaldo do Hospital 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE EHLERS￾DANLOS, DANDO AO PACIENTE O DIREITO AO 
ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM EMPRESAS PÚBLICAS E 
PRIVADAS, BEM COMO EM SERVIÇOS 
PÚBLICOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Dia da Síndrome de Ehlers-Danlos
a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Macaé 
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de 
palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que 
contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença. 
Art. 4º Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas
privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento 
preferencial aos portadores da Síndrome de Ehlers-Danlos. 
Parágrafo único. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos 
deverão incluir a Síndrome de Ehlers-Danlos nas filas destinadas aos idosos, gestantes e 
deficientes. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010 
(22) 2796-7800 (RAMAL 270) 
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br 
Art.5º Será permitido aos portadores da Síndrome de Ehlers-Danlos estacionar em vagas já 
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo 
expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de março de 2024. 
REGINALDO DO HOSPITAL 
VEREADOR AUTOR 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Avenida Antônio Abreu – Bairro do Horto – Macaé – RJ, CEP: 27.948-010 
(22) 2796-7800 (RAMAL 270) 
E-mail: reginaldodohospital@cmmacae.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA:
As Síndromes de Ehlers-Danlos (SED) são um grupo de 13 doenças hereditárias do tecido 
conjuntivo que, juntas, afetam 1 em cada 5.000 pessoas. As síndromes decorrem de diversas 
alterações genéticas que afetam, principalmente, a produção do colágeno, dentre outros 
componentes desse tecido. Cada tipo de SED tem seu próprio conjunto de sintomas, mas 
algumas características são observadas em todos os seus tipos, como hipermobilidade 
articular, hiperextensibilidade da pele e fragilidade tecidual. 
Registre-se que não há cura para nenhum tipo de SED. As condições são gerenciadas 
abordando os sintomas de uma pessoa. As Síndromes de Ehlers-Danlos (SED) podem causar 
uma variedade de sintomas em muitas áreas diferentes do corpo, portanto, as pessoas com 
essas condições geralmente precisam de vários profissionais em diferentes especialidades 
para administrar seus cuidados. Nesse contexto, o acesso a profissionais com conhecimento 
sobre SED é limitado no município de Macaé, bem como em todo país. A falta de 
conscientização sobre SED em todo o mundo impede o diagnóstico, o gerenciamento e a 
pesquisa dessas condições. 
Assim, a conscientização sobre SED por profissionais médicos e pelo público em geral 
pode ajudar a melhorar a vida das pessoas que vivem com SED em Macaé, razão pela qual se 
mostra necessário instituir o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Ehlers￾Danlos, com a realização de eventos, seminários, campanhas publicitárias, e outras atividades 
de conscientização ao longo de todo o mês de maio. 
Diante de todo o exposto, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio 
dos nobres pares para aprovação do projeto de lei. 
 

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