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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº 30 /2024
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade, que o remanescente
de manguezal da Cabeceira do Aeroporto e localidades estabelecidas no entorno seja
transformando em Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
Justificativa:
Considerando que nessa área consta o remanescente de manguezal
mais bem conservado do município, é de extrema importância que o território da
Cabeceira do Aeroporto e localidades estabelecidas no entorno se torne uma Unidade
de Conservação, de forma a preservar as espécies de fauna e flora que residem no
local, assim como as últimas áreas de manguezal restantes no município de Macaé.
Câmara Municipal de Macaé, 12 de março de 2024.
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IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br
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