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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
EMENDA Nº 003/2024 MODIFICATIVA AO PL-E 056/2023
MODIFICA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 056/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º. Fica modificado o Art. 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2023, que passa a
constar com a seguinte redação:
Art 5º A realização de eventos particulares, tais como festas,
comemorações, raves, eventos com bandas, DJs ou similares,
sejam comerciais ou particulares, em áreas, praças e vias públicas,
dependerão de prévia autorização da Coordenadoria Especial de
Posturas e estarão sujeitas às normas contidas na presente Lei,
ressalvados os eventos constantes no Calendário Oficial da
Prefeitura Municipal de Macaé e atividades culturais
reconhecidas por Lei por este Município, desde que obedecidos os
limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei nº E-056/2023, revogando
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de março de 2024.
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IZA VICENTE
VEREADORA
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
O artigo que se pretende modificar estabelece as exceções para obrigação de
pedido prévio de autorização da Coordenadoria Especial de Posturas para realização de eventos
particulares. A modificação se deu para estender a exceção também para atividades culturais
reconhecidas por Lei pelo município de Macaé, respeitados os limites estabelecidos na presente
Lei, visto a importância da cultura e suas manifestações, como rodas culturais, por exemplo, que
são organizados de maneira colaborativa pelos moradores da própria localidade, abrigando
diversas manifestações artísticas do Hip Hop, como Batalhas de MCs, performances de graffiti e
break, DJs e shows de Rap. Tudo gratuito, na rua, com acesso totalmente democrático.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
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