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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
EMENDA Nº 002/2024 MODIFICATIVA AO PL-E 056/2023
MODIFICA O ART. 4º, §2º DO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 056/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º. Fica modificado o Art. 4º, §2º, do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2023, que passa a
constar com a seguinte redação:
Art 4º (...)
§ 2º Os estabelecimentos que em razão de impedimento estrutural
ou arquitetônico não puderem apresentar Projeto de Isolamento
Acústico, terão as atividades de entretenimento, música ao vivo ou
mecânica toleradas, até às 22h, desde que sejam obedecidos os
limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei nº E-056/2023, revogando
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de março de 2024.
________________________________
IZA VICENTE
VEREADORA
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
O artigo que se pretende modificar estabelece que serão toleradas as atividades
sonoras em estabelecimentos com impedimento estrutural e arquitetônico de
fornecimento de isolamento acústico até às 22h todos os dias, respeitados os limites da
presente Lei. A modificação se deu para especificar quais tipos de atividades sonoras se
encaixam nesta exceção, deixando, assim, o Projeto de Lei mais específico e com uma
menor margem para interpretações equivocadas.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
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