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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
EMENDA Nº 004/2024 MODIFICATIVA AO PL-E 056/2023
ADICIONA O § 3º AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 056/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º. Fica adicionado o § 3º ao Art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2023, que passa
a constar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
§1º - (...)
§2º - (...)
§3º A Coordenadoria Especial de Postura expedirá Alvará de
funcionamento específico para os estabelecimentos descritos no
parágrafo anterior.
Art. 2º. Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei nº E-056/2023, revogando
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de março de 2024.
________________________________
IZA VICENTE
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O artigo que se pretende adicionar visa conceder alvará específico aos
estabelecimentos que não podem apresentar Projeto de Isolamento Acústico, em razão
de impedimento estrutural e arquitetônico, e por isso não se enquadram na hipótese
descrito no Art. 4º, caput, sendo necessário, então, a concessão de um alvará de
funcionamento especial.
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Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
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