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materia nº 96/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaO Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca da fiscalização, por parte da Secretaria Municipal Assistência Social sobre a existência de pessoas em situação de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua e andarilhos.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Resposta Anexada — —
2024-04-01 Aguardando Resposta — —
2024-04-01 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-03-26 Proposição Aprovada — —
2024-03-19 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T11:30:58.610075-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
REQUERIMENTO _______/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder
Executivo, requisitando informações acerca da fiscalização, por parte da Secretaria
Municipal Assistência Social sobre a existência de pessoas em situação de
vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua e andarilhos, é uma realidade na qual
a Municipalidade tem a responsabilidade de zelar pelo seu bem-estar.
Diante disso, é importante desenvolver ações concretas na condição de vida dos
moradores de rua, políticas de assistência social e intersetorial envolvendo a questão da
saúde, moradia e trabalho para que todos possam ser tratados com dignidade e
acolhimento.
Diante do exposto, requeremos, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe do
Executivo para que, através do órgão competente, responda às seguintes indagações:
1) Quantos moradores em situação de rua há em Macaé?
2) Quais medidas são oferecidas pela Secretaria competente?
3) Quais ações estão sendo realizadas para que os moradores de rua possam não
mais ocupar a frente das lojas/vitrines?
4) Para onde essas pessoas abordadas são encaminhadas?
5) Quantas pessoas são atendidas no Município? Qual o número de vagas? Como
funciona esse atendimento? Enviar detalhes.
6) Quantas pessoas são atendidas na Casa de Passagem? Qual o número de vagas?
Pessoas dormem no local? Como funciona esse atendimento? Enviar detalhes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
7) Quantas pessoas são atendidas no Albergue? Qual o número de vagas? Como
funciona esse atendimento? Por quanto tempo as pessoas ficam? Enviar detalhes.
8) A quantidade de vagas disponíveis está conseguindo atender a demanda?
9 A Prefeitura realiza a compra de passagem interurbana para quem é denominado
“migrante”?
10) Se sim, como funciona essa compra?
11) O que é necessário a pessoa fazer para receber esse benefício?
12) Quantos moradores em situação de rua estão dormindo nas Praças. Que medidas
estão sendo tomadas para atender essas pessoas e tirá-las da rua?
13) Quais os outros locais onde há moradores em situação de rua?
14) De que forma e com qual periodicidade são feitas essas abordagens?
15) Há um programa para a inserção dos moradores de rua à nossa sociedade ou
algum outro programa para acolhimento e ajuda aos destes?
16) Qual o procedimento que a Secretaria responsável está desenvolvendo para
amenizar a vulnerabilidade social e resgatar a cidadania?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Justificativa: É uma necessidade investir em políticas públicas voltadas às pessoas, que
por alguma razão foram marginalizadas ou excluídas, lembrando que ao poder público
cabe a obrigação de assistir os mais vulneráveis e garantir que, a longo prazo, todos
possam se recuperar e ter uma vida digna por seus próprios meios.
São várias as razões que levam as pessoas a viverem nas ruas. São pessoas que
necessitam de ajuda, e muitas vezes não aceitam ajuda imediata. Por isso, é necessário
amparar essas pessoas, para que futuramente possam voltar a viver de forma digna.
Sala das Sessões, 12 de março de 2024.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador - SOLIDARIEDADE

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