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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento nº ____/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de
observar as normas regimentais, REQUER à mesa diretora, expedição de
correspondência ao Exmo. Prefeito Municipal, através do órgão
competente, solicitando informações a respeito dos questionamentos a
seguir:
1 – Em que legislação se baseia o ordenamento das praias do
município?
2 – Caso seja o código de postura, qual o artigo que autoriza a
Coordenadoria de Posturas a liberar a ambulantes a colocação de mesas e
cadeiras nas praias?
Justificativa: Esse requerimento faz-se necessário em virtude do grande
número de reclamações de munícipes, que não conseguem acessar
determinados pontos das praias de Macaé que estão sendo dominadas por
comerciantes que não tem autorização para colocar mesas e cadeiras nas
praias.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
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EDSON CHIQUINI DA SILVA
Vereador - Autor
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