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materia nº 97/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaO Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à mesa diretora, expedição de correspondência ao Exmo. Prefeito Municipal, através do órgão competente, solicitando informações a respeito dos questionamentos a seguir:
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Resposta Anexada — —
2024-03-20 Aguardando Resposta — —
2024-03-20 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-03-20 Proposição Aprovada — —
2024-03-20 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-20T12:30:16.020149-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 3

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
 Macaé Capital do Petróleo
 Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Requerimento nº ____/2024
 
 O Vereador que o presente subscreve, depois de 
observar as normas regimentais, REQUER à mesa diretora, expedição de 
correspondência ao Exmo. Prefeito Municipal, através do órgão 
competente, solicitando informações a respeito dos questionamentos a 
seguir:
1 – Em que legislação se baseia o ordenamento das praias do 
município?
2 – Caso seja o código de postura, qual o artigo que autoriza a 
Coordenadoria de Posturas a liberar a ambulantes a colocação de mesas e 
cadeiras nas praias?
Justificativa: Esse requerimento faz-se necessário em virtude do grande 
número de reclamações de munícipes, que não conseguem acessar 
determinados pontos das praias de Macaé que estão sendo dominadas por 
comerciantes que não tem autorização para colocar mesas e cadeiras nas 
praias.
Sala das Sessões, 19 de março de 2024.
 
_________________________________________ 
EDSON CHIQUINI DA SILVA
Vereador - Autor 

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