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materia nº 496/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 496 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaINDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a constituição de um Projeto de Lei viabilizando a aplicação do IPTU progressivo no Tempo.
native_id23866

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Resposta Anexada — —
2024-04-16 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 607/2024
2024-04-16 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-04-10 Pedido de Destaque — —
2024-04-10 Proposição Lida no Expediente — —
2024-03-25 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T11:20:00.071328-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 2

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº ___ /2024
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a
constituição de um Projeto de Lei viabilizando a aplicação do IPTU progressivo no
Tempo.
Justificativa:
Considerando a existência de diversos imóveis ociosos no município
de Macaé, sobretudo na região central da cidade, indica-se, ao Excelentíssimo Senhor
Chefe do Poder Executivo Municipal, a constituição de um Projeto de Lei viabilizando a
aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, como forma de cumprir o princípio da função
social da propriedade e garantir a utilização de imóveis abandonados por parte de seus
proprietários, observando os interesses da coletividade e a proteção do meio
ambiente.
Cumpre informar que a aplicação do IPTU Progressivo no Tempo tem
se destacado como uma ferramenta legislativa em outros municípios, como em Bauru,
município do Estado de São Paulo, possuindo o mesmo objetivo referido acima.
Câmara Municipal de Macaé, 12 de março de 2024.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
______________________________________
RAFAEL AMORIM
Vereador Autor
Elaboração: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br

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