texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº ___ /2024
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a
constituição de um Projeto de Lei viabilizando a aplicação do IPTU progressivo no
Tempo.
Justificativa:
Considerando a existência de diversos imóveis ociosos no município
de Macaé, sobretudo na região central da cidade, indica-se, ao Excelentíssimo Senhor
Chefe do Poder Executivo Municipal, a constituição de um Projeto de Lei viabilizando a
aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, como forma de cumprir o princípio da função
social da propriedade e garantir a utilização de imóveis abandonados por parte de seus
proprietários, observando os interesses da coletividade e a proteção do meio
ambiente.
Cumpre informar que a aplicação do IPTU Progressivo no Tempo tem
se destacado como uma ferramenta legislativa em outros municípios, como em Bauru,
município do Estado de São Paulo, possuindo o mesmo objetivo referido acima.
Câmara Municipal de Macaé, 12 de março de 2024.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
______________________________________
RAFAEL AMORIM
Vereador Autor
Elaboração: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br
open original →