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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDispõe sobre a aplicabilidade do § 8º, do art. 4º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
native_id23892

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Publicado — —
2024-04-02 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 451/2024
2024-04-02 Proposição Aprovada — 13x0
2024-03-26 Regime de Urgência Aprovado — 12x0
2024-03-26 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T11:13:56.347300-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 007/2024.
Macaé, 22 de março de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar e submetê-lo à apreciação dos
Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar mais uma vez contribuindo com a atualização e
avanço da legislação local, desta vez aos preceitos contidos no inciso II do $ 8º do art. 4º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, que prevê que “se as vantagens pecuniárias permanentes
forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou
situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor
público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao
número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo
total de percepção da vantagem.”.
Importante destacar que, conforme certificado pelo Instituto de Previdência Social do
Município de Macaé — Macaeprev, no bojo do Processo Administrativo nº 310774/2023, por
meio do despacho de fls. 43/44, de lavra do seu Ilustre Diretor Financeiro, “o grupo de
servidores em questão (fiscais) tiveram contribuições previdenciárias, parte do empregado e
parte do empregador, recolhidas sobre a Gratificação de Produtividade durante longos anos e
repassados ao Macaeprev (...)”.
Por esses motivos, acredito que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias, solicitamos que esta seja apreciada e votada em regime de
URGENCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2024
Dispõe sobre a aplicabilidade do $ 8º, do
art. 45 da Emenda Constitucional n.º
103, de 12 de novembro de 2019.
Art, 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do 8 6º do art.
4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019 ou no inciso I do $ 2º do art. 20 da Emenda
Constitucional n.º 103/2019, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de
caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I-se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa
carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
N - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a
indicadores de produtividade, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das
vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador,
proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se
inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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