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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaAcrescenta o § 7º, ao art. 38, da Lei Complementar n.º 011/1998.
native_id23893

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Publicado — —
2024-04-02 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 451/2024
2024-04-02 Proposição Aprovada — 13x0
2024-04-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-03-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-26 Regime de Urgência Aprovado — 13x0
2024-03-26 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T11:16:27.620614-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003/2024.
Macaé, 22 de março de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar e submetê-lo à apreciação dos
Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar mais uma vez contribuindo com a atualização e
avanço da legislação local, desta vez aos preceitos contidos no inciso If do $ 8º do art. 4º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, que prevê que “se as vantagens pecuniárias permanentes
forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou
situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor
público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao
número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo
total de percepção da vantagem, o que justifica o acréscimo do $ 7º ao art. 38 da Lei
Complementar nº 011/1998, com a seguinte redação: “(...) Consideram-se vantagens pecuniárias
permanentes variáveis aquelas vinculadas a indicadores de produtividade fiscal. ”,
Importante destacar que, conforme certificado pelo Instituto de Previdência Social do
Município de Macaé -- Macaeprev, no bojo do Processo Administrativo nº 310774/2023, por
meio do despacho de fls. 43/44, de lavra do seu Ilustre Diretor Financeiro, “o grupo de
servidores em questão (fiscais) tiveram contribuições previdenciárias, parte do empregado e
parte do empregador, recolhidas sobre a Gratificação de Produtividade durante longos anos e
repassados ao Macaeprev (...)”.
Por esses motivos, acredito que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias, solicitamos que esta seja apreciada e votada em regime de
URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima g consideração, subscrevo-me,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2024
Acrescenta o $ 75 ao art. 38, da Lei
Complementar n.º 011/1998.
Art, 1º Acrescenta o 8 7º, ao art. 38, da Lei Complementar n.º 011/1998, com a seguinte
redação:
“Art. 38. (...).
[6)
$ 7º Consideram-se vantagens pecuniárias permanentes variáveis aquelas vinculadas a
indicadores de produtividade fiscal.”
Art, 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT , em 22 de março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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