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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, e dá outras providências.
native_id23894

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Publicado — —
2024-05-08 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 752/2024
2024-05-07 Proposição Aprovada — 12x0
2024-04-15 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-03-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-29 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-26 Regime de Urgência Aprovado — 13x0
2024-03-26 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T11:44:21.732877-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº()04 /2024.
Macaé, em 2% de março de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, observados os princípios
da legalidade, moralidade e razoabilidade.
Esclarecemos que a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico —
COMSAB tem como objetivo criar um órgão de acompanhamento das atividades
desempenhadas pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé,
garantindo mais transparência e participação social na gestão dos recursos públicos e das
ações de governo.
O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá papel fundamental no processo de
proposição, acompanhamento e formulação das políticas públicas de saneamento básico e
tratamento de resíduos sólidos dentro do Município de Macaé, constituindo uma importante
ferramenta de controle social e participação popular.
Por esses motivos, acredito que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei e
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das
matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em regime
de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima esconsideração, subscrevo-me,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 00 & 12024
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Saneamento Básico —
COMSAB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSASB, órgão
de acompanhamento social colegiado e permanente, de caráter consultivo na formulação, no
planejamento e na avaliação da política de saneamento básico do município de Macaé.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico fica vinculado à
estrutura da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, que ficará responsável por fornecer
todos os recursos necessários para seu pleno funcionamento.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I — apreciar e recomendar os projetos e planos de aplicação de recursos da Agência
Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé;
KH - propor metas relativas à cobertura de abastecimento de água potável, de cobertura dos
serviços de esgotamento sanitário, índices e níveis de tratamento de esgotos, perdas em
sistemas de água e de regularidade do abastecimento local;
HI — participar da formulação, avaliação e revisão da Política Municipal de Saneamento
Básico;
IV — conhecer e se manifestar, em caráter consultivo, em matéria de interesse da Agência
Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé, quando solicitado;
V — assegurar a efetiva participação da sociedade civil na elaboração, avaliação e revisão do
Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico;
VI — avaliar os serviços públicos de saneamento básico no município;
VII — articular com organizações privadas e governamentais, nacionais e/ou estrangeiras, e
propor intercâmbios, celebração de convênios ou outros meios, com vistas à superação de
problemas na implementação das políticas públicas na área de saneamento no município;
VII — acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados na área de saneamento, em
especial os relacionados ao Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, à Política
Municipal de Saneamento Básico, ao Marco Legal do Saneamento Básico e à Política
Nacional de Resíduos Sólidos;
IX — analisar as prestações de contas da Agência Reguladora de Saneamento Básico do
Município de Macaé;
X — realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização
de recursos da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Município de Macaé;
XI — elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data
da publicação desta Lei;
XII - receber e examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos
pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XIII — prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle interno, à
Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas;
XIV — expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XV — deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá reunir-se,
ordinariamente, pelo menos uma vez, a cada 02 (dois) meses.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 10 (dez)
membros titulares, e respectivos suplentes, e será formado por representantes dos órgãos e
instituições abaixo relacionados como membros natos do seu Colegiado Pleno:
Tum representante da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento;
II — um representante da Procuradoria Geral do Município;
III — um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Obras;
IV —um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Serviços Públicos;
V —um representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade;
VI — um representante de entidade e/ou organização da sociedade civil cuja finalidade possua
pertinência temática relacionada com políticas de saneamento básico e/ou manejo de resíduos
sólidos;
VII — um representante de entidade e/ou organização da sociedade civil cuja finalidade possua
pertinência temática relacionada com a busca pela preservação do meio ambiente;
VI - um representante de associação de moradores do Município de Macaé;
IX — um representante de associação de lojistas, comerciantes e/ou empresários do Município
de Macaé;
X — um representante da Câmara Municipal de Macaé.
$ 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo representante
da Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, que poderá exercer o voto de qualidade em
caso de empate em votações do conselho.
$ 2º Cada órgão e/ou entidade integrante do Conselho Municipal de Saneamento
Básico deverá indicar um representante titular e um suplente para as vagas que lhe forem
destinadas.
8 3º Os representantes suplentes do conselho substituirão os membros titulares em
suas faltas e/ou seus impedimentos.
$ 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará por Decreto os integrantes do
Conselho Municipal de Saneamento Básico mediante informação do Secretário Municipal
Adjunto de Saneamento.
$ 5º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico desempenharão
mandato de 02 (dois) anos a cada nomeação, podendo ser reconduzidos uma única vez.
8 6º O disposto no 8 5º deste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo de Secretário
Municipal ou Secretário Municipal Adjunto, que poderão integrar o Conselho Municipal de
Saneamento Básico indefinidamente enquanto estiverem no exercício da função de Secretário.
8 7º Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico não serão
remunerados no desempenho de suas atividades no conselho e suas funções serão
consideradas de relevante serviço público.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples.
Art. 5º Após a entrada em vigor desta Lei o Secretário Municipal Adjunto de
Saneamento terá o prazo de 60 (sessenta) dias para implementar a criação do Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias do município, das secretarias e órgãos envolvidos na implementação desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de
Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,Gm 2.2 de março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito

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