ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EMENDA Nº ______/2024 AO PL-E 056/2023
EMENDA DA COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUCAÇÃO E CULTURA QUE
MODIFICA O ART. 4º, §2º; O ART. 6º; O
ART. 12º, I, a E O ART. 12º, I, b DO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
056/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º Fica modificado o Art. 4º, §2º, do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2023, que
passa a constar com a seguinte redação:
Art 4º (...)
§ 1º (...)
§ 2º Os estabelecimentos que não apresentarem Projeto de Isolamento Acústico terão
as atividades de entretenimento toleradas até às 23h, de domingo a quinta-feira, e até
às 23h59min, às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, desde que sejam
obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Fica modificado o Art. 6º, do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2023, que
passa a constar com a seguinte redação:
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
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Art 6º As Igrejas e Templos de qualquer culto, bem como Centros e Espaços Culturais
reconhecidos pela Administração Pública, não estarão sujeitas às obrigações contidas
no artigo 4º da presente Lei, devendo, contudo, obedecer os limites de som
estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Ficam modificadas as alíneas a e b, do inciso I, Art. 12, do Projeto de Lei do
Executivo nº 056/2023, que passam a constar com a seguinte redação:
Art. 12 (...)
I -
a) Pessoa Física: em sendo confirmado o ilícito por medição, será emitido o Auto de
Notificação pelo Agente da Guarda Municipal, através do qual o infrator será
intimado a cessar imediatamente a irregularidade em cumprimento à presente Lei.
b) Estabelecimento com ou sem alvará de funcionamento para atividades comerciais
de bar com entretenimento, casa de festas e eventos, discoteca, danceteria, salão de
dança e similares: em sendo confirmado o ilícito, após a devida medição, será emitido
o Auto de Notificação pelo Agente da Guarda Municipal, através do qual o infrator
será intimado a adequar de imediato a atividade de música ao vivo ou mecânica e
cessar a irregularidade em cumprimento à presente Lei e na impossibilidade de
adequação imediata deverá paralisar a atividade até a adequação à presente lei.
Art. 4º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei nº E-056/2023,
revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
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__________________________________________________
Vereador Prof. Guto Garcia
(Presidente)
__________________________________________________
Vereadora Iza Vicente
(Relatora)
__________________________________________________
Vereador Prof. Michel
(Titular)
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Vereador Luiz Matos
(Suplente)
__________________________________________________
Vereador Rond Macaé
(Membro)
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
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JUSTIFICATIVA
As emendas propostas buscam equilibrar os direitos e deveres dos cidadãos,
estabelecimentos e entidades religiosas e culturais, visando a convivência harmônica e o
respeito ao sossego público na cidade de Macaé.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
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