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materia nº 7/2024

Tipo Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaEMENDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA QUE ADICIONA O INCISO VIII e IX AO ART. 2º; O §3º AO ART. 4º; O §5º AO ART. 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 31 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23913

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-10 Vetado Parcialmente — —
2024-05-16 Publicado — —
2024-04-30 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 691/2024
2024-04-30 Proposição Aprovada — 13x0
2024-04-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-02 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T11:43:28.131422-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EMENDA Nº ______/2024 AO PL-E 056/2023
EMENDA DA COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUCAÇÃO E CULTURA QUE
ADICIONA O INCISO VIII e IX AO ART.
2º; O §3º AO ART. 4º; O §5º AO ART. 12 E
O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 31 DO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
056/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º Ficam adicionados o inciso VIII e IX ao Art. 2º, do Projeto de Lei do Executivo
nº 056/2023, que passam a constar com a seguinte redação:
Art 2º (...)
I -
II -
III -
(...)
VIII - trabalhador da cultura: pessoas que participam da cadeia produtiva dos
segmentos artísticos e culturais, incluídos artistas, cantores, músicos, escritores,
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
poetas, atores, dançarinos, diretores de cinema, teatro, dança, circo, bibliotecários,
contadores de história, produtores, curadores, oficineiros e professores de escolas de
arte e capoeira.
IX - centros culturais: aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da
sociedade civil, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade
cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a
realizar atividades artísticas e culturais.
Art. 2º Fica adicionado §3º ao Art. 4º, do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2023, que
passa a constar com a seguinte redação:
Art 4º (...)
§1º (...)
§2º (...)
§3º Nos alvarás expedidos para os estabelecimentos descritos no parágrafo anterior
constará a falta de apresentação de Projeto de Isolamento Acústico.
Art. 3º Fica adicionado o §5º ao art. 12, do Projeto de Lei do Executivo nº 056/2023,
que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 12 (...)
§1º (...)
§2º (...)
§3º (...)
§4º (...)
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
§5º A medida descrita no §1º do presente artigo não se estenderá aos instrumentos
musicais e equipamentos dos trabalhadores da cultura.
Art. 4º Fica adicionado o parágrafo único ao art. 31 do Projeto de Lei do Executivo nº
056/2023, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 31. (...)
Parágrafo único. Esta Lei será revisada periodicamente, a fim de adequar às
necessidades dos munícipes.
Art. 5º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei nº E-056/2023,
revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
__________________________________________________
Vereador Prof. Guto Garcia
(Presidente)
__________________________________________________
Vereadora Iza Vicente
(Relatora)
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
__________________________________________________
Vereador Prof. Michel
(Titular)
__________________________________________________
Vereador Luiz Matos
(Suplente)
__________________________________________________
Vereador Rond Macaé
(Membro)
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
As emendas propostas buscam equilibrar os direitos e deveres dos cidadãos,
estabelecimentos e entidades religiosas e culturais, visando a convivência harmônica e o
respeito ao sossego público na cidade de Macaé.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br

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