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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23924

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Publicado — —
2024-04-03 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 481/2024
2024-04-03 Proposição Aprovada — 13x0
2024-04-02 Primeira Discussão — —
2024-04-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-03-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-27 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-03T11:09:32.770352-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/2024



Autor Mesa Diretora



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 74, inciso II da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:



Art. 1º Fica alterada a Tabela de vencimentos, Anexo III, da Lei Complementar nº 252/2016, conforme acostado à presente Lei Complementar.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais, se necessário.

Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.



Sala das Sessões, 25 de março de 2024.



Nilton César Pereira Moreira

Presidente







George Coutinho Jardim

1º Vice-Presidente







Paulo Roberto Paes de Oliveira

2º Vice-Presidente







Michel Arthur Faria Vicente

1º Secretário







José Franco de Muros

2º Secretário

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