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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/2024
Autor Mesa Diretora
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 74, inciso II da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela de vencimentos, Anexo III, da Lei Complementar nº 252/2016, conforme acostado à presente Lei Complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais, se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Nilton César Pereira Moreira
Presidente
George Coutinho Jardim
1º Vice-Presidente
Paulo Roberto Paes de Oliveira
2º Vice-Presidente
Michel Arthur Faria Vicente
1º Secretário
José Franco de Muros
2º Secretário
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