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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaREVOGA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23925

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Publicado — —
2024-04-03 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 481/2024
2024-04-03 Proposição Aprovada — 12x0
2024-04-02 Primeira Discussão — —
2024-04-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-03-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-27 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-03-27 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-03T11:10:39.648586-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº004/2024



Autor Mesa Diretora



REVOGA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 







O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 74, inciso II da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:



Art. 1º Fica revogado o art. 17 da Lei Complementar nº 252/2016.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.



Sala das Sessões, 25 de março de 2024.



Nilton César Pereira Moreira

Presidente







George Coutinho Jardim

1º Vice-Presidente







Paulo Roberto Paes de Oliveira

2º Vice-Presidente







Michel Arthur Faria Vicente

1º Secretário







José Franco de Muros

2º Secretário

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