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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº004/2024
Autor Mesa Diretora
REVOGA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 74, inciso II da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 17 da Lei Complementar nº 252/2016.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
Nilton César Pereira Moreira
Presidente
George Coutinho Jardim
1º Vice-Presidente
Paulo Roberto Paes de Oliveira
2º Vice-Presidente
Michel Arthur Faria Vicente
1º Secretário
José Franco de Muros
2º Secretário
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