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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº Qlo /2024.
Macaé, em Ab de março de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a melhoria nas condições de atendimento
aos operadores do Direito no Município de Macaé, observados os princípios da legalidade,
razoabilidade e moralidade.
Trata-se de Projeto de Lei que visa revogar a Lei Municipal n.º 4.734/2021, que
autorizou a concessão de direito de real de uso de área destinada à construção da sede da
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ) e à Caixa de
Assistência dos Advogados (CAARJ) no Município de Macaé.
Convém esclarecer que a presente proposta vem atender solicitação da própria Ordem
dos Advogados do Brasil e da Caixa de Assistência dos Advogados, conforme Ofício n.º
1558-052/2023, integrante do processo administrativo n.º 33767/2023, no qual é informado
que tais instituições têm preferência por área diversa daquela indicada na Lei Municipal n.º
4.734/2021.
A área originalmente concedida fica localizada na região da Virgem Santa, no local
denominado como “Complexo do Judiciário”, enquanto o imóvel ora requerido fica
localizado na região central da cidade, no bairro de Imbetiba. De acordo com a Ordem dos
Advogados do Brasil e a Caixa de Assistência dos Advogados a instalação da sede da
Subseção no imóvel localizado no centro da cidade irá proporcionar melhores condições de
trabalho e de atendimento aos operadores do Direito e do atendimento à população macaense
que precisar utilizar os serviços prestados por tais instituições.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com apjeço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº p0% /2024.
Revoga a Lei Municipal n.º 4.734/2021, que
trata da autorização para Concessão de
Direito Real de Uso à Ordem dos Advogados
do Brasil - Seção do Rio de Janeiro
(OAB/RJ) e à Caixa de Assistência dos
Advogados do Estado do Rio de Janeiro
(CAARJ), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 4734/2021.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, êm «! de março de 2024,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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