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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id23928

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Publicado — —
2024-04-30 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 691/2024
2024-04-30 Proposição Aprovada — 12x0
2024-04-15 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-02 Regime de Urgência Aprovado — 13x0
2024-04-02 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T12:21:50.915971-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 0.34 /2024.
Macaé, em & & de março de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do
Município de Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade,
eficiência e moralidade.
O presente PL vem cumprir as determinações legais, em consonância com a legislação
pátria sobre a matéria no tocante à abertura de crédito orçamentário adicional especial, tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, para posterior destinação pelo Poder
Executivo Municipal.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com ápreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.: 99% 12024
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com
vistas a abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$784.036,80 (setecentos e oitenta e quatro mil, trinta e
seis reais e oitenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias constantes
no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO.
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º, da Lei
nº 5.156/2024 c/c Art. 43, 8 1º, item Ill da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, eme! dg/março de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
PROJETO DE LEINº.: 00% 12024 DE:2 b 10312024
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO
Fundo Municipal de Transporte Trânsito
39.03.26.782.0045.2.206 MANUTENÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS
3.3.90.00.00.00.00 500 784.036,80
Total Anulado da Unidade Gestora: 784.036,80
TOTAL ANULADO: 784.036,80
FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO
Fundo Municipal de Transporte Trânsito
39.03.26.125.0050.2.217 MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO
3.3.90.00.00.00.00 500 784.036,80
Total Reforçado da Unidade Gestora: 784.036,80
TOTAL REFORÇADO: 784.036,80
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 784.036,80 784.036,80
TOTAL: 784.036,80 784.036,80

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