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materia nº 539/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 539 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaEstudos de impacto financeiro para Projeto de Lei Complementar que altere o artigo 21-A da LCM n.º 203/2012, para incluir os servidores públicos municipais efetivos com lotação no Serviço Municipal de Hemoterapia, possibilitando que os mesmos possam fazer jus à gratificação de urgência no percentual de 20%.
native_id23930

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 Resposta Anexada — —
2024-04-03 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 512/2024
2024-04-03 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-04-02 Pedido de Destaque — —
2024-04-02 Proposição Lida no Expediente — —
2024-04-01 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-03T11:59:19.204368-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 2

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 028/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
INDICAÇÃO Nº________/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal que, através do órgão competente da administração, realize os devidos
estudos de impacto financeiro, encaminhe a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei
Complementar para alterar o artigo 21-A da LCM n.º 203/2012, para incluir os
servidores públicos municipais efetivos com lotação no Serviço Municipal de
Hemoterapia, possibilitando que os mesmos possam fazer jus à gratificação de
urgência no percentual de 20%. A presente indicação se coaduna com a Portaria de
Consolidação n.º 05 do Ministério da Saúde, de 28 de setembro de 2017, que disciplina
as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,
considerando que as ações do Serviço de Hemoterapia são atividades de urgência e de
emergência, de igual modo, temos as resoluções da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária na Resolução – RDC n.º 34 e RDC 151 que também classificam como
atividades de urgência e emergência. Assim, quando a Lei Complementar Municipal n.º
203/2012 em seu artigo 21-A dispôs que somente fariam jus ao recebimento de tais
gratificações os servidores lotados apenas nas unidades de Socorro e UPA sem
categoricamente dispor que os servidores também com lotação no Serviço de
Hemoterapia faria jus a tal gratificação não observou as regulamentações a nível
federal, e muito menos a simetria das normas em caráter trabalhista, considerando
por similaridade as atividades exercidas, assim os demais servidores com lotações nas
unidades de socorro e UPA’s podem ser utilizados como paradigma para os servidores
do serviço de hemoterapia possibilitando tal concessão. Cabe a título ilustrativo, dizer
que em aplicação do conceito aberto do termo “Pronto Socorro” contido do artigo 21-
A os servidores com lotação no serviço municipal de hemoterapia receberam do ano
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 028/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
de 2012 (ano da edição da LCM 2023/12) até novembro de 2015 tal gratificação e que
por interpretação literal do texto legal deixaram de receber. Assim, a presente
indicação legislativa faz-se necessário devido à competência constitucional da matéria,
ora, proposta.
Sala das Sessões, 26 de março de 2024
Luciano Diniz
Vereador autor
Elaboração:

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