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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO N.º __________/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a
implantação do Projeto Advogado Social, nesta cidade.
Justificativa: O Projeto Advogado Social atua em defesa dos direitos daqueles que
muitas vezes não têm voz, dos mais vulneráveis e necessitados da população local.
O escopo precípuo do projeto é oportunizar às famílias socialmente
vulneráveis, suporte jurídico de advogados que se deslocam para os diversos bairros e
comunidades.
Em municípios de referência como Volta Redonda, o projeto prevê à
realização de atendimentos em bairros estabelecidos e com pessoas dos inscritas no
CADÚNICO, nos respectivos CRAS e Centros de Convivência, a partir de uma agenda
mantida para permitir o contato regular com os usuários, através de atendimentos
coletivos ou individuais.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2024.
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LUIZ MATOS
Vereador-autor
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