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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO
DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE
MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica criado o Banco de Alimentos no âmbito do Município de Macaé-RJ, com
o objetivo de promover a segurança alimentar e combater o desperdício de alimentos em
toda a circunscrição municipal.
Art. 2º. O Banco de Alimentos será coordenado por órgão a ser designado pela chefia do
Poder Executivo, em colaboração com entidades não governamentais, empresas e a
sociedade civil, conforme regulamentação a ser elaborada pelo mesmo ente.
Art. 3º. O Banco de Alimentos terá as seguintes atribuições:
I. Receber doações de alimentos de pessoas físicas e jurídicas, tais como
supermercados, restaurantes, feiras livres e produtores agrícolas;
II. Realizar a triagem, armazenamento e distribuição dos alimentos recebidos,
priorizando aqueles em boas condições de consumo e dentro do prazo de validade;
III. Destinar os alimentos arrecadados a famílias em situação de vulnerabilidade social,
instituições de assistência social, creches, abrigos e outros programas sociais que
atendam às necessidades alimentares da população carente.
Art. 4º. O Banco de Alimentos poderá realizar campanhas de conscientização sobre o
combate ao desperdício de alimentos e a importância da doação para a promoção da
solidariedade e da segurança alimentar.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Banco de Alimentos
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
A criação do Banco de Alimentos em Macaé-RJ é uma iniciativa essencial para
promover a segurança alimentar e combater o desperdício de alimentos na cidade.
Muitas famílias enfrentam dificuldades para garantir uma alimentação adequada
devido a condições socioeconômicas desfavoráveis. Ao mesmo tempo, toneladas de
alimentos em bom estado são desperdiçadas diariamente por estabelecimentos comerciais
e produtores agrícolas.
O Banco de Alimentos visa solucionar esse problema, promovendo a doação e
redistribuição desses alimentos excedentes para aqueles que mais precisam antes que eles
se tornem impróprios para o consumo. Além de combater a fome e a desnutrição, o
programa contribui para a redução do desperdício de alimentos e para a promoção da
solidariedade e inclusão social.
Portanto, a criação do Banco de Alimentos é uma medida urgente e necessária para
promover o bem-estar da população de Macaé-RJ e construir uma cidade mais justa e
solidária.
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