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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
PROÍBE O USO DE PENAS, PELOS, PELES E
PLUMAS DE ORIGEM ANIMAL EM
FANTASIAS, ALEGORIAS E ADEREÇOS NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica proibido o uso de penas, pelos, peles e plumas de origem animal em
fantasias, alegorias e adereços no Carnaval, em desfiles, festas e eventos realizados no
Município de Macaé.
Paragrafo único. A produção de fantasias, alegorias e adereços deverá utilizar materiais
sintéticos em substituição à matéria prima e produtos de origem animal.
Art. 2º. Consideram-se alegorias de Carnaval os adereços, fantasias, carros alegóricos e
demais elementos decorativos utilizados nas celebrações carnavalescas.
Art. 3º. A proibição estabelecida por esta Lei visa promover o respeito ao bem-estar
animal, evitando a exploração e o sofrimento de aves e demais animais utilizadas para a
obtenção de penas, pelos e pele, bem como contribuir para a preservação da fauna e da
biodiversidade.
Art. 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multas que
variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem
aplicadas progressivamente pela autoridade fiscalizadora em caso de reincidência, de
acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias
do descumprimento bem como das condições do autor do descumprimento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
O uso de penas em alegorias de carnaval pode contribuir para a exploração e o
sofrimento de aves, uma vez que muitas vezes essas penas são obtidas através de métodos
cruéis, como a retirada de aves de seus habitats naturais e o confinamento em condições
precárias em criadouros.
Além disso, a demanda por penas para uso em alegorias de carnaval pode incentivar
a caça ilegal de aves e o tráfico de animais silvestres, representando uma ameaça para a
biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas.
Portanto a proibição do uso de penas em alegorias de carnaval no Município de Macaé
é uma medida importante para promover o respeito ao bem-estar animal e contribuir para
a construção de uma sociedade mais ética e consciente em relação à proteção da fauna e
da biodiversidade.
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