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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
COMÉRCIO DE ANIMAIS EM ESPAÇOS
PÚBLICOS, CALÇADAS E EM FRENTE A
LOJAS E VITRINES NO MUNICÍPIO DE
MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica proibido o comércio de animais em espaços públicos, calçadas e em frente
a lojas e vitrines no município de Macaé.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se comércio de animais a venda ou qualquer
forma remunerada de transferência de posse de animais, de estimação ou não.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará em advertência e multa, cujo
valor será estabelecido pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal,
podendo haver a apreensão dos animais e demais medidas cabíveis.
Art. 4º. Esta Lei não exclui a aplicação das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei é fundamentado no princípio da proteção e bem-estar dos animais,
bem como na preservação do espaço público como ambiente adequado para a convivência
social e o trânsito seguro de pedestres. A proibição do comércio de animais em espaços
públicos, calçadas e em frente a lojas e vitrines se faz necessária para coibir práticas que
frequentemente expõem os animais a situações de estresse, maus-tratos e negligência.
Ademais, a comercialização de animais em locais de grande movimentação pode
incentivar a compra impulsiva e irresponsável, sem garantias quanto às condições de
saúde, procedência e cuidados necessários para a criação responsável. Ao proibir essa
prática em espaços públicos, visamos também desestimular o mercado ilegal de animais
e promover uma cultura de respeito e proteção aos animais.
Portanto, a implantação desta lei em Macaé é essencial para salvaguardar os direitos
dos animais, promover uma convivência harmoniosa na cidade e conscientizar a
população sobre a importância da adoção responsável e do respeito aos animais como
seres sencientes e dignos de proteção.
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