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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
CRIA A ÁREA DE QUARENTENA PARA
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Macaé a Área de Quarentena para Animais,
consistente em imóvel(is) ou prédio(s) equipado(s) e preparado(s) para o acolhimento
temporário e observação de animais bravios e de rua capturados, visando à segurança
pública, o bem-estar dos animais e à prevenção de doenças infectocontagiosas.
Art. 2º. A Área de Quarentena para Animais permanecerá sob gestão e responsabilidade
da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal e receberá orçamento municipal
para seu gerenciamento e custeio.
Art. 3º. Os animais capturados, tais como animais bravios ou em situação de rua, deverão
ser levados, impreterivelmente, pelos órgãos responsáveis pela captura, tais como Corpo
de Bombeiros Militar, Guarda Ambiental, Secretaria de Proteção e Defesa do Animal ou
outros órgãos análogos, à Área de Quarentena para Animais, onde permanecerão por um
prazo máximo de 48 horas a partir do seu ingresso.
Art. 4º. Após serem admitidos na Área de Quarentena para Animais, os animais serão
submetidos a uma primeira avaliação de saúde por profissional da área médicoveterinária, que os direcionará para o local adequado, seja à UBS Animal, à Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa do Animal ou a outro local de acolhimento adequado.
Art. 5º. Os servidores responsáveis pelo plantão na Área de Quarentena para Animais
emitirão um documento atestando o recebimento dos animais, em duas vias, sendo uma
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
pertencente à instituição devendo nela ser arquivada e outra entregue ao transportador do
animal.
Art. 6º. Em casos de aparente risco de vida para o animal, os servidores responsáveis
pelo plantão na Área de Quarentena para Animais determinarão o encaminhamento
imediato por parte do transportador a um veterinário que atue em parceria com o poder
público.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal será responsável por
estabelecer as diretrizes para a escolha do local e os parâmetros essenciais para a
construção da Área de Quarentena para Animais. Esses parâmetros incluirão
considerações sobre o tamanho adequado da área, bem como a capacidade necessária
para abrigar e atender os animais
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
O presente projeto de lei visa estabelecer uma medida eficaz para garantir o bem-estar
dos animais capturados, assim como para proteger a saúde pública e prevenir a
propagação de doenças infectocontagiosas.
A criação da Área de Quarentena para Animais permitirá que os animais bravios e de
rua capturados sejam submetidos a uma observação inicial e, se necessário, a tratamentos
veterinários adequados, antes de serem encaminhados para locais de acolhimento
definitivo.
A triagem e a avaliação de saúde realizadas na Área de Quarentena contribuirão para
evitar a transmissão de doenças entre os animais já vacinados e tratados, bem como para
garantir que os animais recebam os cuidados necessários o mais rápido possível.
Portanto, a implantação desta medida é fundamental para assegurar a segurança e o
bem-estar dos animais, bem como para proteger a saúde pública e promover uma gestão
responsável e eficiente da população animal no município de Macaé.
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