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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
ASSEGURA ASSISTÊNCIA BÁSICA À
SAÚDE E MÉDICO-VETERINÁRIA AOS
ANIMAIS COMUNITÁRIOS OU QUE
ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RUA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica proibido impedir, por qualquer meio, a ação de resgatista, de voluntário ou
de médicos-veterinários que estejam prestando assistências básicas à saúde ou em
atendimento de emergência aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua,
sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município de Macaé.
Art. 2º. Ao infrator será aplicada multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais), dobrada em caso de reincidência.
§ 1º As sanções estabelecidas nesta Lei não elidem as medidas penais previstas na Lei n
9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 2º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade da Secretaria de
Proteção e Defesa do Animal e contará com o apoio dos órgãos da segurança pública.
Art. 3º. Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei
serão destinados à Secretaria de Proteção e Defesa do Animal para suas atividades
precípuas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
Este projeto é fundamentado na necessidade premente de proteger e promover a saúde
dos animais comunitários e àqueles que se encontram em situação de rua. A atual
realidade destes animais, muitas vezes abandonados ou sem um lar definido, demanda a
implementação de medidas que garantam condições mínimas para sua sobrevivência.
O projeto visa abordar questões éticas e humanitárias, pois o acesso à assistência
médica são direitos básicos que não devem ser negados a nenhum ser, incluindo os
animais. Logo, a implementação deste projeto também busca fomentar a cultura de
cuidado responsável com os animais, possibilitando a coexistência harmoniosa entre
seres humanos e animais.
É importante frisar que além de salvaguardar o direito à vida e à saúde, o projeto
também proporciona a conscientização sobre a responsabilidade compartilhada da
sociedade em relação aos animais que vivem em suas proximidades. Uma vez que ao
encorajar práticas solidárias, a legislação contribuirá para a construção de uma
comunidade mais compassiva e preocupada com o bem-estar de todos os seus membros,
independentemente da espécie.
Vale acrescentar que o fornecimento de assistência médico-veterinária não apenas
protege os animais vulneráveis, mas também incentiva a formação de parcerias entre
organizações de proteção aos animais, voluntários e autoridades locais. Assim, a
colaboração efetiva desses setores é essencial para criar programas sustentáveis que
abordem a raiz do problema, como a esterilização, castração e campanhas educativas
sobre a importância da guarda responsável.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Portanto este projeto não apenas atende a uma necessidade humanitária imediata,
mas também estabelece as bases para uma mudança cultural duradoura em relação à
convivência com os animais. E ao incentivar práticas compassivas e responsáveis,
estaremos construindo para uma sociedade mais ética, solidária e comprometida com o
respeito à vida em todas as suas formas.
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