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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
PENALIDADE PECUNIÁRIA POR
ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica criada penalidade pecuniária a ser aplicada aos casos de abandono
de animais no âmbito do Município de Macaé.
Art. 2º. Qualquer ato de abandono de animais, seja em local aberto ou confinado,
ermo ou habitado é passível de punição por meio de aplicação de multa civil no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º. Em caso de reincidência a penalidade será aplicada em dobro.
Art. 4º. A penalidade será aumentada de metade caso o animal abandonado seja
filhote, esteja machucado ou por qualquer outra razão tenha dificuldade de sobreviver
por conta própria.
Art. 5º. A penalidade prevista nesta Lei poderá ser aumentada até o quíntuplo de
acordo com a condição econômica do infrator.
Art. 6º. Esta Lei não exclui a aplicação das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Art. 7º. Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente
Lei serão destinados à Secretaria de Proteção e Defesa do Animal para suas atividades
precípuas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo primordial a prevenção de casos de
abandono de animais em nossa cidade.
É imperativo erradicar tal conduta de nossa sociedade, entendendo que não é
admissível o abandono de animais.
Diante disso, proponho veementemente a aprovação deste projeto de lei e solicito o
apoio desta Casa para a implementação de mais uma medida protetiva em prol da causa
animal em nosso Município.
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