ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER EM
ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, dispõe
acerca da assistência integral à mulher em estado de climatério ou menopausa e dá
outras providências.
Art. 1º O Poder Executivo poderá prestar assistência integral às mulheres assegurado o
atendimento especializado em estado de climatério ou pós-climatério na rede municipal
de saúde.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se:
I- climatério: período de transição em que a mulher passa da fase reprodutiva para a
fase de pós-menopausa, que gera uma diminuição das funções ovarianas, fazendo com
que os ciclos menstruais se tornem irregulares, até cessarem por completo, iniciando
por volta dos quarenta anos e se estende até os sessenta e cinco anos; e
II- pós-climatério ou menopausa: última menstruação, fato que ocorre durante o
climatério, iniciando em média aos quarenta e cinco anos.
Art. 2º O Poder Executivo poderá implementar ações afirmativas e políticas públicas que
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
visem contribuir para a garantia da qualidade de vida das mulheres.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias, convênios ou acordos, com a iniciativa
privada, em todas as esferas de Poder, com o objetivo de mobilizar e potencializar os
recursos humanos e financeiros necessários para assegurar assistência integral aos
direitos e deveres amparados nesta Lei.
Art. 3° A regulamentação da presente Lei poderá assegurar o atendimento especializado
na rede municipal de saúde, priorizando, dentre outras, às seguintes diretrizes:
I- abordagem clínica com atenção humanizada à mulher;
II- anamnese, exames físicos, laboratoriais e complementares, incluindo a mamografia
e ultrassonografia mamária, preventivos do câncer do colo do útero, ultrassonografia
transvaginal e densitometria óssea;
III- promoção da saúde e medidas preventivas aplicadas ao climatério, incluindo as
orientações sobre a alimentação saudável, manutenção do peso e IMC (Índice de Massa
Corporal), atividade física, saúde bucal, cuidados com a pele, autocuidado e preventivos
em geral;
IV-saúde reprodutiva e doenças sexualmente transmissíveis no climatério;
V- atenção aos agravos à saúde mais frequentes no climatério, incluindo a indisposição,
hipotireoidismo, doenças cardiovasculares, hipertensão arterial, obesidade, diabetes
mellitus, transtornos psicossociais, alterações gastrointestinais, alteração urogenitais,
alterações da saúde bocal e efeitos do tabagismo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
VI- atenção ao câncer no climatério;
VII- atenção à osteoporose;
VIII- opções terapêuticas no climatério, incluindo a terapia hormonal, tratamento
medicamentoso não-hormonal, medicina natural e fitoterapia;
IX- atenção psicossocial e ministração de palestras.
Parágrafo único. Os órgãos competentes poderão desenvolver ações informativas de
divulgação deste ciclo hormonal, por meio de materiais impressos ou digitais,
seminários, rodas de conversas, palestras e outras formas, com vistas a esclarecer essa
etapa na vida da mulher.
Art. 4º O órgão competente poderá realizar o sistema de avaliação das ações com a
participação efetiva da sociedade civil feminina nas políticas públicas, com a devida
publicidade desses resultados estatísticos, garantindo a transparência na aplicação
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
À presente proposta legislativa tem o escopo de instituir no Município,
assistência integral às mulheres no climatério e na menopausa implementando ações
na rede de saúde, com vistas a promover atendimento público especializado.
Esclarece-se que o climatério se inicia com a menopausa - nome dado à última
menstruação, que geralmente acontece entre 40 e 50 anos, marcando o fim da fase
reprodutiva da vida da mulher — e se estende por mais de 10 anos aproximadamente.
Isso significa que, durante cerca de 20 anos, a mulher se encontra em uma fase de
transição que envolve alterações tanto físicas quanto psicossociais.
Com o advento do aumento da expectativa de vida da mulher e o desempenho
de inúmeras atividades – trabalho, família e vida social, fazem-se necessário que a rede
de saúde municipal atue nas ações preventivas e informativas, considerando todas as
fases da vida da mulher.
A integração entre instâncias do Poder Público e a articulação conjunta de
ações em prol da promoção de diagnósticos precoces e mais assertivos, do
desenvolvimento de campanhas pedagógicas, debates, seminários e discussões por
meio da divulgação de pesquisas, estatísticas e da oferta de capacitações, é essencial
para a atenção à mulher durante todo o período compreendido como climatério.
Sendo assim, importante o apoio dos meus Pares na aprovação do presente
Projeto de Lei.