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materia nº 1/2024

Tipo Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - Emenda
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAdiciona o §1º e altera o parágrafo único para §2º do Art.2º do Projeto de Lei 020/2024 que dispõe sobre a implantação de hortas nas escolas do Município de Macaé e dá outras providências.
native_id23972

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Publicado — —
2024-06-12 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1136/2024
2024-06-12 Proposição Aprovada — 11x0
2024-06-04 Proposição Aprovada — 13x0
2024-05-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-09 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T12:00:37.023184-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/2024
Adiciona o §1º e altera o parágrafo 
único para §2º do Art.2º do Projeto de 
Lei 020/2024 que dispõe sobre a 
implantação de hortas nas escolas do 
Município de Macaé e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º. Fica adicionado o §1º ao Art. 2º do PL nº 020/2024, nos seguintes termos:
Art.2º. Ficam criados os canteiros em escolas 
municipais, que possuem área disponível, para o plantio 
das hortaliças.
§ 1° Nas escolas municipais em que não houver área 
disponível no solo, deve-se verificar a possibilidade de 
construção de hortas verticais observando-se a 
incidência de luz solar na área.
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo único para §2º mantendo a mesma redação.
§ 2° Cabe à escola incentivar os alunos da Rede 
Municipal de Ensino a estudar e plantar hortaliças, 
frutas e legumes em um espaço próprio.
Art. 3º. Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei do Legislativo nº 
020/2024, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de março de 2024.
VEREADOR ALAN MANSUR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Emenda visa possibilitar as unidades escolares que não possuem 
terreno/espaço disponível no solo para a implantação de horta, podendo ser utilizados 
muros e paredes externas, observando local que haja incidência de luz solar para o 
crescimento dos vegetais.

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