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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/2024
Adiciona o §1º e altera o parágrafo
único para §2º do Art.2º do Projeto de
Lei 020/2024 que dispõe sobre a
implantação de hortas nas escolas do
Município de Macaé e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º. Fica adicionado o §1º ao Art. 2º do PL nº 020/2024, nos seguintes termos:
Art.2º. Ficam criados os canteiros em escolas
municipais, que possuem área disponível, para o plantio
das hortaliças.
§ 1° Nas escolas municipais em que não houver área
disponível no solo, deve-se verificar a possibilidade de
construção de hortas verticais observando-se a
incidência de luz solar na área.
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo único para §2º mantendo a mesma redação.
§ 2° Cabe à escola incentivar os alunos da Rede
Municipal de Ensino a estudar e plantar hortaliças,
frutas e legumes em um espaço próprio.
Art. 3º. Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei do Legislativo nº
020/2024, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 02 de março de 2024.
VEREADOR ALAN MANSUR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Emenda visa possibilitar as unidades escolares que não possuem
terreno/espaço disponível no solo para a implantação de horta, podendo ser utilizados
muros e paredes externas, observando local que haja incidência de luz solar para o
crescimento dos vegetais.
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