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materia nº 570/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 570 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração, a contratação de serviço especializado para investigação e emissão de laudo precoce do autismo atendendo aos requisitos estabelecidos na Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990).
native_id23974

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-31 Resposta Anexada — —
2024-06-18 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1164/2024
2024-06-18 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-04-08 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2024
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através do
órgão competente da Administração, a contratação de serviço especializado para
investigação e emissão de laudo precoce do autismo atendendo aos requisitos
estabelecidos na Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012), que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº
8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990).
JUSTIFICATIVA:
Considerando como uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: “a atenção integral às
necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e
nutrientes;” (Lei n.º 12.764/2012, artigo 2º, III - Lei Berenice Piana).
Considerando o artigo 14, § 5º do ECA: “É obrigatória a aplicação a todas as
crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento
construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de
acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.”
A contratação de um serviço especializado para investigação e emissão de laudo
precoce do autismo, que atenda aos requisitos estabelecidos na Lei Berenice Piana e no
ECA, é fundamental para garantir um diagnóstico preciso e oportuno. Essas legislações,
que buscam assegurar direitos e assistência adequada às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), estabelecem critérios específicos para a avaliação e intervenção
nesse contexto.
Ao seguir as diretrizes da lei, é possível assegurar que o serviço contratado ofereça
uma abordagem multidisciplinar e atualizada, considerando os diversos aspectos do
desenvolvimento e das necessidades individuais da pessoa com autismo. Isso inclui a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
realização de avaliações abrangentes, realizadas por psicólogos, psiquiatras,
neuropediatras e outros especialistas que possuem expertise na área, utilizando métodos
e instrumentos reconhecidos internacionalmente, para garantir a precisão e confiabilidade
do diagnóstico.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2024.
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
Vereador-autor

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