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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
GABINETE DO VEREADOR
GEORGE COUTINHO JARDIM
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº / 2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que viabilize
parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a fim de viabilizar a construção e
implantação de uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) no município de
Macaé, nos mesmos moldes da DEPA do Estado de São Paulo.
Justificativa: A DEPA é um serviço via internet à disposição da população para
denúncias de crimes contra animais ocorridos no Estado de São Paulo. É necessário
identificar-se para fazer a denúncia e o sigilo dos dados serão preservados, se optar pela
privacidade no momento do cadastro da denúncia. As providências tomadas pela polícia
poderão ser acompanhadas através do número de protocolo gerado após a efetivação da
denúncia, juntamente com o número da senha criada no momento de finalizar a
denúncia.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2024.
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GEORGE JARDIM
Vereador-autor
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