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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR TOTENS DE EMERGÊNCIA NAS PARADAS DE ÔNIBUS E TERMINAIS URBANOS A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA À POPULAÇÃO MACAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24013

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Publicado — —
2024-05-08 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 752/2024
2024-05-07 Proposição Aprovada — 14x0
2024-04-24 Primeira Discussão — —
2024-04-15 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-10 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-10 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T11:48:12.514986-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTALAR TOTENS DE EMERGÊNCIA NAS PARADAS DE 
ÔNIBUS E TERMINAIS URBANOS A FIM DE 
PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA À POPULAÇÃO 
MACAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, autoriza o 
Poder Executivo Municipal a instalar Totens de Emergência nas paradas de ônibus e 
Terminais Urbanos, a fim de proporcionar maior segurança à população macaense e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à instalação de Totens 
de Emergência nas paradas de ônibus e terminais urbanos, a fim de proporcionar maior 
segurança à população macaense.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 3 º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Os Totens de Emergência a serem instalados permitirão que o transporte público 
coletivo municipal se torne mais seguras, uma vez que as paradas, pontos e terminais 
de ônibus coletivos urbanos estarão prontos para acionar à autoridade policial 
competente, bem como a Guarda Municipal, com o objetivo de prevenir crimes e 
atender a potenciais emergências dos cidadãos, haja vista ser uma ferramenta que 
permitirá o estabelecimento de comunicação imediata.
Os Totens de Emergência já utilizados em outras cidades e países são integrados 
à uma Central de Operações e Monitoramento funcionando como um orquestrador de 
múltiplos sistemas, sensores e dispositivos que permitirão à integração entre diversas 
tecnologias, e garante a interoperabilidade, sendo certo que cada uma das unidades a 
serem instaladas possuem um botão de pânico, um interfone com câmera, uma câmera 
de cúpula, uma sirene estroboscópica e alto-falantes, e são equipadas com iluminação 
em LED com sensores para ativação automática, permitindo que as autoridades 
municipais possam administrar e gerenciar os dispositivos e os diferentes alertas a partir 
de um sistema unificado e versátil, possibilitando reduzir os tempos de resposta em 
situações potencialmente críticas.
À presente proposta visa proporcionar à nossa população local mais segurança. 
Pois imaginemos, a existência de uma ferramenta capaz de avisar a polícia de um assalto 
que está ocorrendo em um ônibus sem que o criminoso saiba? Ou que fosse sinalizada 
no letreiro do veículo a palavra “assalto” ou “importunação sexual”?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br

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