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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTALAR TOTENS DE EMERGÊNCIA NAS PARADAS DE
ÔNIBUS E TERMINAIS URBANOS A FIM DE
PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA À POPULAÇÃO
MACAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, autoriza o
Poder Executivo Municipal a instalar Totens de Emergência nas paradas de ônibus e
Terminais Urbanos, a fim de proporcionar maior segurança à população macaense e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à instalação de Totens
de Emergência nas paradas de ônibus e terminais urbanos, a fim de proporcionar maior
segurança à população macaense.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3 º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, _______ de __________ de 2024.
____________________________
Luiz Matos
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
Os Totens de Emergência a serem instalados permitirão que o transporte público
coletivo municipal se torne mais seguras, uma vez que as paradas, pontos e terminais
de ônibus coletivos urbanos estarão prontos para acionar à autoridade policial
competente, bem como a Guarda Municipal, com o objetivo de prevenir crimes e
atender a potenciais emergências dos cidadãos, haja vista ser uma ferramenta que
permitirá o estabelecimento de comunicação imediata.
Os Totens de Emergência já utilizados em outras cidades e países são integrados
à uma Central de Operações e Monitoramento funcionando como um orquestrador de
múltiplos sistemas, sensores e dispositivos que permitirão à integração entre diversas
tecnologias, e garante a interoperabilidade, sendo certo que cada uma das unidades a
serem instaladas possuem um botão de pânico, um interfone com câmera, uma câmera
de cúpula, uma sirene estroboscópica e alto-falantes, e são equipadas com iluminação
em LED com sensores para ativação automática, permitindo que as autoridades
municipais possam administrar e gerenciar os dispositivos e os diferentes alertas a partir
de um sistema unificado e versátil, possibilitando reduzir os tempos de resposta em
situações potencialmente críticas.
À presente proposta visa proporcionar à nossa população local mais segurança.
Pois imaginemos, a existência de uma ferramenta capaz de avisar a polícia de um assalto
que está ocorrendo em um ônibus sem que o criminoso saiba? Ou que fosse sinalizada
no letreiro do veículo a palavra “assalto” ou “importunação sexual”?
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