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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PL.º 01/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L ________/2024
Vereador Autor Luciano Antonio Diniz Caldas
OFICIALIZA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE,
LOCALIZADO NO LOTEAMENTO LAGOMAR,
SITUADO NO BAIRRO LAGOMAR, NOS
TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica oficializado o logradouro, já existente no município, localizado no
loteamento Lagomar, situado no bairro Lagomar, nos termos do Estatuto da Cidade,
conforme relacionado abaixo:
1. VIA JACIRA – que se inicia na Av. Marília Pêra - (LT 435 – Qd 23).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Macaé, 09 de abril de 2024
______________________
Luciano Diniz
Vereador autor
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