ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
a
MENSAGEM Nº 011 12024.
Macaé, em 34 de abril de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do
Município de Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade,
eficiência e moralidade.
O presente PL vem cumprir as determinações legais, em consonância com a legislação
pátria sobre a matéria no tocante à abertura de crédito orçamentário adicional especial, tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados à Secretaria Municipal de Cultura, para posterior destinação pelo Poder Executivo
Municipal.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: 907 1/2024
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com
vistas a abertura de crédito adicional especial
por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$1.642.564,99 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois
mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), nas dotações
orçamentárias elencadas em Anexo I.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão provenientes do
Superavit verificados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 70. Inciso Ill da Lei
5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em “! abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
PROJETO DE LEINº.: ) 9 12024 DE: EA 104/2024
cóDicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0065.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
3.3.20.00.00.00.00 719 80.000,00
3.3.30.00.00.00.00 719 1.964,18
3.3.50.00.00.00.00 719 120.000,00
3.3.90.00.00.00.00 719 1.290.600,81
4.4.90.00.00.00.00 719 150.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.642.564,99
TOTAL REFORÇADO: 1.642.564,99
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
719 1.642.564,99
TOTAL: 0,00 1.642.564,99
ANEXO II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2023*
Banco Agência Conta Fonte Saldo Contábil em Outras Restos a Valores Decretos Superávit
Bancária Recurso 31.12.2023 Deduções Pagar Restituíveis Anteriores
1 515 — 107100-9 719 1.642.564,99
Subtotal 1.642.564,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.642.564,99
Total Geral 1.642.564,99 0,00 0,00 0,00 0,00 1.642.564,99
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