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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 4.960/2022 e dá outras providências.
native_id24071

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Publicado — —
2024-05-08 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 752/2024
2024-05-07 Proposição Aprovada — 14x0
2024-05-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-04-17 Regime de Urgência Aprovado — 11x0
2024-04-17 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T11:46:09.819841-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 015 /2024.
Macaé, em ! 2 de abril de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei e submeto-o à apreciação dos Senhores Edis, o qual visa
alterar a Lei Municipal nº. 4.960/2022, que dispõe sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito
da Administração Pública Municipal.
A mudança pretendida tem por escopo permitir que os servidores que sejam lotados na central
municipal de compras e percebam o Adicional de Desempenho do Órgão de Compras, em havendo
interesse público e mediante autorização do Chefe do Executivo, possam ser relotados, de modo
temporário, em setores da Administração que tenham por objeto a realização de contratação pública.
Como é cediço, a atual estrutura administrativa desta municipalidade tem unidades em
secretarias municipais que realizam compras públicas e gestão de contratos administrativos, que por
vezes passam por percalços em seu funcionamento devido a quantidade de servidores.
Neste sentido, visando otimizar os trabalhos concernentes as contratações públicas,
principalmente junto a Secretaria Municipal de Saúde, faz-se necessário implementar o presente
regramento.
Por esses motivos, acredito que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa e contará
com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa
Augusta Casa Legislativa.
Por último, encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei e
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias
de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 030 2024
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
n.º 4.960/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o $ 4º ao art. 23 da Lei Municipal n.º 4.960/2022, com a seguinte redação:
“Art. 23(...)
(.:)
$ 4º Havendo interesse público e mediante autorização do Chefe do Executivo, o servidor
lotado na Central Municipal de Compras que recebe o Adicional de Desempenho do Órgão
de Compras — ADOC, poderá ser relotado, de forma temporária, em setor da administração
que tenha por atribuição a realização de contratações públicas e sua respectiva gestão, não
se aplicando o inciso I, do $ 1º deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em !& de abril de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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