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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
REQUERIMENTO Nº________/________
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora, expedição de correspondência ao Exmo. Sr.
Prefeito, solicitando informações sobre a regularização da área pública na Rua
Projetada A, localizada no Loteamento Novo Eldorado, bairro Parque Aeroporto, uma
vez que a mesma não está aprovada no loteamento junto à Prefeitura Municipal de
Macaé, conforme a Indicação Nº 2182/2023, já aprovada por esta Casa Legislativa
desde o dia 21/11/2023.
Justificativa: A regularização desta área pública da referida rua, se torna necessária
pelo fato da mesma ainda não estar regularizada no loteamento aprovado pela
Prefeitura, sendo assim não havendo nome oficial para comprovação de residência dos
moradores.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
JOSÉ PRESTES
Vereador-autor
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