ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2024
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência, ao Chefe do Poder
Executivo, através da Secretaria Municipal de Esportes, solicitando informações
acerca da mudança realizada nos critérios para contemplação do bolsa atleta.
Justificativa:
Este mandato trabalha objetivamente para atender os anseios da sociedade
macaense e deseja cooperar com os órgãos responsáveis para garantir aos munícipes
o usufruto de seus direitos constitucionais e acesso a uma cidade com qualidade de
vida para todos.
Nesse sentido, recebemos nos nossos canais de atendimento mensagem de
um munícipe informando o que se segue:
“O recorrente, respondendo ao edital de Chamamento Público nº 001/2024, realizou
sua inscrição junto à Secretaria Municipal de Esportes para participação do programa
Bolsa Atleta, já que cumpria todos os requisitos previstos no referido edital. Em
edição extraordinária de nº 94, foi divulgada a listagem dos inscritos com pendências
de documentações, constando o nome do recorrente às fls. 20, com a seguinte
pendência: “14. Declaração da entidade esportiva, Federação ou Confederação
atestando que o atleta tem mais de 01 (ano) de prática esportiva na modalidade
pretendida”. Atendendo ao chamamento, o recorrente dirigiu-se à Secretaria,
entregando o documento faltante e, assim, concluindo os requisitos para ter sua
inscrição analisada pela comissão. A Portaria nº 04/2024 da Secretaria Municipal de
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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Esportes trouxe a listagem preliminar dos atletas aptos para a segunda fase do
programa, não constando o nome do recorrente entre os contemplados. Em consulta
junto à Secretaria na data de 05 de março de 2024, o recorrente obteve a informação
que foi eliminado antes mesmo da análise em razão da ausência da documentação
supracitada. Ocorre que, solicitando a conferência de sua pasta, o documento ali se
encontrava.”
Diante desse relato, fora verificado por este mandato que no edital 01/2024
consta que seriam aceitos para preencher o requisito 6.8, XIII declaração da entidade
esportiva, Federação ou Confederação. Entretanto, na Portaria publicada com
resultado preliminar, consta que foi considerado como requisito somente declaração
de Federação ou Confederação, demonstrando alteração no curso do processo, o que
viola diversos princípios administrativos.
Dessa forma, requeiro, à Mesa Diretora, envio de correspondência, ao Chefe
do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esportes, solicitando
informações acerca da mudança realizada nos critérios para contemplação do bolsa
atleta.
Câmara Municipal de Macaé, 09 de abril de 2024.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora-autora
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Elaboração: Milena Santana
Destinatário: Chefe do poder executivo
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