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REQUERIMENTO Nº________/2024.
A Mesa Diretora, por intermédio dos vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais contidas no artigo 9º inciso V c/c com o artigo 138 inciso X, todos do Regimento Interno, REQUER, que seja concedida autorização para o Prefeito ausentar-se do Município na forma do inciso V do artigo 63 c/c art. 88, §3º, todos da Lei Orgânica, conforme ofício nº GP 034/2024 Gabinete do Prefeito e ofício digital de n° 2853/2024 enviados pela Secretaria Municipal da Casa Civil – Chefia de Gabinete, a esta Casa Legislativa.
Justificativa: A Legislação municipal (Lei Orgânica) determina que, compete privativamente à Câmara, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por qualquer tempo, para o Exterior, sendo tal autorização materializada por Requerimento escrito a ser lido e votado em plenário desta Casa Legislativa. Segue o Requerimento para apreciação.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2024.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
JEORGE COUTINHO JARDIM
1º VICE-PRESIDENTE
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES
2º VICE-PRESIDENTE
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
1º SECRETÁRIO
JOSÉ FRANCO DE MUROS
2º SECRETÁRIO
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