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materia nº 139/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 139 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaA Mesa Diretora, por intermédio dos vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais contidas no artigo 9º inciso V c/c com o artigo 138 inciso X, todos do Regimento Interno, REQUER, que seja concedida autorização para o Prefeito ausentar-se do Município na forma do inciso V do artigo 63 c/c art. 88, §3º, todos da Lei Orgânica, conforme ofício nº GP 034/2024 Gabinete do Prefeito e ofício digital de n° 2853/2024 enviados pela Secretaria Municipal da Casa Civil – Chefia de Gabinete, a esta Casa Legislativa.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Aguardando Resposta — —
2024-04-24 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-04-24 Proposição Aprovada — —
2024-04-24 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-24T11:44:50.081901-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 2

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº________/2024.                            



A Mesa Diretora, por intermédio dos vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais contidas no artigo 9º inciso V c/c com o artigo 138 inciso X, todos do Regimento Interno, REQUER, que seja concedida autorização para o Prefeito ausentar-se do Município na forma do inciso V do artigo 63 c/c art. 88, §3º, todos da Lei Orgânica, conforme ofício nº GP 034/2024 Gabinete do Prefeito e ofício digital de n° 2853/2024 enviados pela Secretaria Municipal da Casa Civil – Chefia de Gabinete, a esta Casa Legislativa. 



Justificativa: A Legislação municipal (Lei Orgânica) determina que, compete privativamente à Câmara, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por qualquer tempo, para o Exterior, sendo tal autorização materializada por Requerimento escrito a ser lido e votado em plenário desta Casa Legislativa. Segue o Requerimento para apreciação. 



Sala das Sessões, 19 de abril de 2024.  





NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

PRESIDENTE





JEORGE COUTINHO JARDIM

1º VICE-PRESIDENTE





PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES

2º VICE-PRESIDENTE





MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE

1º SECRETÁRIO



JOSÉ FRANCO DE MUROS

2º SECRETÁRIO

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