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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº /2024
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Cultura, que realize a revisão e implementação do
Plano Municipal de Cultura.
Justificativa:
O Plano Municipal de Cultura, estabelecido pela Lei nº 4.448/2018, é um
instrumento que prevê normas, diretrizes, metas e objetivos para a política cultural no
município de Macaé, estabelecendo também a execução de programas, projetos e
eventos culturais a fim de fomentar a produção cultural local.
No entanto, até o momento o plano não foi colocado em prática. Segundo a Lei
que estabelece o Plano Municipal de Cultura, é de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Cultura, da Comissão de Cultura da Câmara de vereadores, do Conselho
Municipal de Políticas Culturais e do Fórum Municipal de Cultura a execução, o
cumprimento das metas e objetivos, o monitoramento contínuo, avaliações e
correções periódicas.
Atualmente o município tem executado a Lei Complementar nº 195/2022,
conhecida como Lei Paulo Gustavo de Fomento a Cultura, que estabelece em seu art.
4º que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que receberem recursos oriundos
desta Lei Complementar deverão comprometer-se a fortalecer os sistemas estaduais,
distrital e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los, com a
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de
cultura, nos termos do art. 216-A da Constituição Federal.
Nesse sentido, o mandato Iza Vicente indica que seja realizada a revisão e
implementação do Plano Municipal de Cultura do município de Macaé, a fim de
fortalecer o Sistema Municipal de Cultura como indica a Lei Complementar Paulo
Gustavo.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora
Elaboração: Milena Santana
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E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br
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