texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº L-___/2024
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º - Fica garantido aos corretores de imóveis, no exercício da profissão, atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do Município de Macaé.
§1º. São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente habilitados que realizaram o curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI – nível técnico) ou o curso superior em negócios imobiliários e que se encontram regularmente inscritos no CRECI-RJ.
Art. 2º - A garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes.
Art. 3º - Para gozo da prioridade caberá aos profissionais, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional.
Art. 4º - Os órgãos descritos no artigo 1º deverão dar ampla publicidade em parceria com os órgãos de representação do segmento ao conteúdo da presente Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2024.
PROFESSOR MICHEL
VEREADOR AUTOR
JUSTIFICATIVA:
O Corretor de imóveis, segundo a Lei 6.530/78 e o Decreto 81.871/78, é o único profissional autorizado a intermediar transações imobiliárias, tendo atribuições privativas da sua função, da mesma forma que os advogados tem a sua importância fundamental à democracia e à justiça.
Além da determinação legal que faz este profissional ser essencial ao mercado imobiliário na defesa dos interesses de seus clientes na compra, venda ou aluguel de imóvel, o corretor é fundamental para garantir a segurança nas transações imobiliárias, atuando sempre com diligência e prudência, buscando informações acerca da regularidade do imóvel, do proprietário e cliente.
No exercício de suas funções o corretor precisa dirigir-se à várias repartições públicas e cartórios para consultar e analisar matrículas, solicitar certidões, verificar a situação jurídica dos imóveis e muitas ações necessárias ao bom desempenho do seu trabalho em um ramo eu desempenha papel fundamental na economia de Macaé, o mercado imobiliário.
É justo que estes profissionais otimizem seu tempo e com isso possam atender melhor as partes interessadas, movimentando o mercado e exercendo sua função social.
Por todo o exposto apresentamos este projeto, com o objetivo de garantir aos CORRETORES DE IMÓVEIS ATENDIMENTO PRIORITÁRIO nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos em todo território macaense, para o qual contamos com o acolhimento dos nobres pares desta Casa Legislativa.
open original →