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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id24158

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — —
2024-05-07 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L-__06/2024
Vereadora Autora: IZA VICENTE
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE
INCENTIVO AO ACESSO AO ENSINO
SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior, com a
finalidade de estimular alunos da rede pública de Macaé a ingressarem no ensino
superior, proporcionando aprimoramento de seus conhecimentos e habilidades e a
entrada no mercado formal de trabalho.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - incentivar a educação, com base no art. 205 da Constituição Federal, com a
colaboração da sociedade para garantir o desenvolvimento pessoal, preparo e
qualificação para o mercado de trabalho;
II - estimular alunos do ensino regular da rede pública a ingressarem no ensino
superior;
III - orientar os alunos da rede pública sobre os processos seletivos vestibulares e
programas de bolsa e de permanência estudantil;
IV - propagar os programas de pesquisa e intercâmbio a partir do ensino superior,
também como estímulo de ingresso; e
V - evidenciar os benefícios do estudo para colocação profissional e as diversas
vantagens que pode proporcionar.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Art. 3º A fim de promover a capacitação e preparação para acesso ao ensino superior,
fica autorizada a institucionalização na estrutura da Secretaria Municipal de Educação
do Pré-vestibular Social Municipal.
§ 1º. Poderá o Poder Executivo regulamentar o projeto que trata o caput deste artigo
assegurando:
I - as mesmas prerrogativas garantidas aos professores das unidades de ensino de
atenção básica aos professores do projeto;
II - a destinação de professores do quadro efetivo para ministrar as aulas do programa;
III - a disponibilização de políticas de permanência, através de lanches, passes livres e
outros.
Art. 4º As atividades de promoção poderão ser realizadas por meio de oficinas,
seminários, palestras, feira dos cursos e profissões, exibindo todas informações
necessárias.
§ 1º. Nas oficinas, seminários, palestras e feiras, deverão ser apresentados:
I - o programa de Pré-vestibular Social de Macaé, como funciona, quando e como se
inscrever.
II – formas de ingresso às universidades, dos processos seletivos, vestibulares, de como
funcionam, quando e como participar.
III - programas de bolsas de estudos, das diversas modalidades de financiamentos
estudantis, públicos ou particulares e das políticas de permanência;
VI - links de sites com simulados, videoaulas, dicas de rotina de estudo, dentre outros
conteúdos.
Art. 5º O Programa poderá contar com a participação e apoio de universitários como
atividade extracurricular ou universitários já graduados voluntários que desejam passar
conhecimento sobre sua experiência aos alunos participantes.
Art. 6º Cabe ainda a colaboração da direção desses institutos no Programa, incluindo
professores e alunos, para a sua efetividade.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,18 de abril de 2024.
__________________________________________________________
IZA VICENTE
VEREADORA AUTORA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA:
Em diversas situações, os estudantes deixam de adentrar no ensino superior por
não possuírem a capacitação necessária e desconhecerem os métodos de ingresso, os
programas de bolsas de estudo, os financiamentos públicos e privados e as políticas de
permanência.
Todos esses fatores acumulados acabam acarretando a falta de tentativa de
prestar o vestibular, a não inscrição ou a ausência de dedicação para a aprovação.
Com isso, para alcançar tal finalidade, o presente projeto prevê estimular os
alunos da rede pública a ingressarem no ensino superior após término do ensino regular
através da capacitação garantida pelo Pré-vestibular Social e ações nas escolas,
apresentando as possibilidades de ingresso, os cursos e instituições.
O pré-vestibular social é uma iniciativa de extrema relevância para a cidade de
Macaé. Com uma trajetória de 20 anos, o projeto tem se destacado como uma
ferramenta fundamental na promoção da igualdade de oportunidades educacionais e na
democratização do acesso ao ensino superior para os jovens macaenses, sendo
imprescindível sua institucionalização e regulamentação para o programa que trata este
Projeto e Lei.
As ações nas escolas são de grande importância para conhecimento sobre o
ambiente universitário e sobre o quanto ele pode promover inúmeras oportunidades e
mudanças de vida.
Diante do exposto, propõe-se que se institua o Programa de Acesso ao Ensino
Superior, que tem como máximo fulcro tornar o ensino superior acessível a todos,
sobretudo aos cidadãos de classes econômicas menos favorecidas.

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