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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO N.º ______/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, a fim de que informe à esta Casa Legislativa acerca do atendimento à
Indicação n.º 1408/2022 feita por este edil com o escopo de ser instituído o Regime
Adicional de Serviço (RAS) no âmbito da Guarda Municipal e da Secretaria de Ordem
Pública do Município de Macaé.
Justificativa: O Regime Adicional de Serviço (RAS) tem como escopo precípuo o
atendimento das necessidades excepcionais respeitando os limites das respectivas
esferas de competências, através de realização de turnos adicionais com escala
diferenciada, sem prejuízo do cumprimento da escala regular de serviço.
O Regime Adicional de Serviço deverá se constituir de ações específicas
para atender a prestação da segurança e da ordem pública, em especial para reforçar o
contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal nas ruas e
logradouros públicos municipais.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2024.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
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Luiz Matos
Vereador
Destinatário: Ao Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal
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