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materia nº 155/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 155 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaREQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a fim de que informe à esta Casa Legislativa acerca do atendimento à Indicação n.º 1408/2022 feita por este edil com o escopo de ser instituído o Regime Adicional de Serviço (RAS) no âmbito da Guarda Municipal e da Secretaria de Ordem Pública do Município de Macaé.
native_id24166

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Resposta Anexada — —
2024-05-15 Aguardando Resposta — —
2024-05-14 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-05-14 Proposição Aprovada — —
2024-05-08 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T11:20:46.691038-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0
2024-05-14T11:20:46.292574-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO N.º ______/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, a fim de que informe à esta Casa Legislativa acerca do atendimento à 
Indicação n.º 1408/2022 feita por este edil com o escopo de ser instituído o Regime
Adicional de Serviço (RAS) no âmbito da Guarda Municipal e da Secretaria de Ordem
Pública do Município de Macaé.
Justificativa: O Regime Adicional de Serviço (RAS) tem como escopo precípuo o 
atendimento das necessidades excepcionais respeitando os limites das respectivas 
esferas de competências, através de realização de turnos adicionais com escala 
diferenciada, sem prejuízo do cumprimento da escala regular de serviço.
O Regime Adicional de Serviço deverá se constituir de ações específicas
para atender a prestação da segurança e da ordem pública, em especial para reforçar o
contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal nas ruas e 
logradouros públicos municipais.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2024.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
_____________________________
Luiz Matos
Vereador
Destinatário: Ao Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal

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