ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº /2024
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a
institucionalização nas estruturas da Secretaria Municipal de Educação e
regulamentação do projeto Pré-vestibular Social, nos mesmos moldes do Projeto de Lei
em anexo.
Justificativa:
O programa Pré-vestibular Social, há duas décadas, tem sido uma âncora
educacional em nossa cidade, oferecendo oportunidades valiosas para os jovens que
buscam ingressar no ensino superior.
Em todo esse tempo de história, essa política pública já impactou positivamente
a vida de centenas de estudantes em nossa região. Com uma média de
aproximadamente 300 alunos por ano, este programa tem sido uma ferramenta
essencial na preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e,
consequentemente, no acesso à universidade.
Uma das características mais impressionantes deste projeto é o seu alto índice
de aprovação no ENEM. Ao longo dos anos, temos testemunhado uma taxa de sucesso
notável entre os alunos que participam do pré-vestibular social, demonstrando sua
eficácia e impacto positivo na vida acadêmica e profissional desses jovens.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: izavicente@cmmacae.rj.gov.br
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Ocorre que, mesmo existindo há 20 anos, o projeto ainda não conta com
institucionalização dentro das estruturas da Secretaria Municipal de Educação e
também não foi regulamentado, dispondo de uma verdadeira insegurança jurídica.
A institucionalização e regulamentação tem como finalidade assegurar,
juridicamente, a existência e longevidade deste programa tão importante, garantindo
as mesmas prerrogativas destinadas às unidades de ensino da educação básica.
Diante do exposto, o mandato Iza Vicente indica, ao Excelentíssimo Senhor
Chefe do Poder Executivo Municipal, a institucionalização nas estruturas da Secretaria
Municipal de Educação e regulamentação do projeto Pré-vestibular Social, nos mesmos
moldes da Lei e do Projeto de Lei anexados a esta proposição.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora
Elaboração: Milena Santana
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ANEXO
INSTITUI O PROGRAMA
PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º Institui nas instalações da rede de ensino público municipal o Curso
Pré-Vestibular e preparatório para acesso ao ensino superior aos alunos das escolas
públicas e em situação de vulnerabilidade econômica.
§ 1° Participará do curso o aluno que preencher seguintes requisitos:
I - ter concluído o ensino médio ou estar cursando o 3º ano;
II – ter cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas;
III – ser oriundos de família com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um
salário-mínimo e meio) per capita;
VI – ser aprovado em prova de seleção, que será realizada por meio de redação.
§ 2º Os cursos de que trata o caput serão oferecidos, preferencialmente, no turno da
noite ou aos sábados, a critério da direção da unidade escolar, de modo a não interferir
no funcionamento das atividades regulares da escola.
§ 3º Os cursos de que trata o caput serão oferecidos, preferencialmente, no turno da
noite ou aos sábados, a critério da direção da unidade escolar, de modo a não interferir
no funcionamento das atividades regulares da escola.
Art. 2º Para a composição do corpo docente do pré-vestibular que trata o artigo 1º, o
Poder Executivo utilizará os professores do quadro efetivo vinculados à Secretaria
Municipal de Educação.
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Art. 3º Para a coordenação pedagógica do pré-vestibular que trata o artigo 1º, o Poder
Executivo utilizará os pedagogos do quadro efetivo vinculados à Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 4º O curso que trata o artigo 1º disponibilizará lanches e passes livres aos alunos
matriculados.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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