ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, Estr. Horto, 1805, Macaé
Macaé-RJ. CEP: 27.947-570
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _______/2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA
DE MÉRITO MUNICIPAL AO SR. TÚLIO
MARCO CASTRO BARRETO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Municipal ao Sr. Túlio Marco Castro
Barreto.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que
poderá ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente
para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2024.
___________________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
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Avenida Antônio Abreu, Estr. Horto, 1805, Macaé
Macaé-RJ. CEP: 27.947-570
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Túlio Marco Castro Barreto
Procurador Municipal - matrícula 10.024
OAB-RJ 109.730
Rua Antônio Barbosa da Silva, 205 Nova Macaé - Macaé - RJ - 27920-545
Tel.: (22) 999-065111
tcastrobarreto@gmail.com
Síntese das qualificações
1- Experiência nos setores público e privado, desde 2001, empossado no cargo de
procurador do município desde 2002;
2- Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia - IMMT, dois anos de experiência, como
Diretor Jurídico da referida autarquia;
3- Fundação de Ação Social e, posteriormente, Fundação Municipal Recanto da
Igualdade, quatro anos de experiência, como Diretor Jurídico;
4- Atuou como procurador responsável pelas áreas administrativa (de pessoal) e
legislativa por 4 anos;
5- Atuou como Subprocurador Geral do Município por 4 anos;
6- Atuou como procurador municipal cedido à Procuradoria Geral da Câmara por 4 anos;
7- Atualmente, atual como procurador municipal responsável pela Tutela Coletiva
fazendo a interface institucional junto ao Ministério Público;
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8- Atuou como procurador membro de diversas comissões, grupos de trabalho e
comissões de inquérito e sindicância - processos administrativos disciplinares;
9- Atuou como professor convidado do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública da
FEMASS;
10- Atuou como professor voluntário do curso de graduação em Administração de
Empresas da FEMASS, lecionando como a matéria de Direito Público;
11- Integrante do Conselho de Procuradores da Procuradoria Geral do Município;
Perfil
Profissional com carreira sólida na gestão de processos públicos com grande habilidade
para coordenar, trabalhar em equipe e elaborar peças processuais e pareceres, alem de
confecção de minutas de projetos de leis e atos normativos infralegais, que estejam em
consonância com a juridicidade.
Formação Acadêmica
Pós-graduação em Direito Público e Privado, pela Escola da Magistratura do Estado do
Rio de Janeiro - EMERJ;
Pós-graduando cm Improbidade Administrativa junto ao Curso Portal Liber; Graduado
em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Experiência Profissional.
1- Irmandade São João Batista — Advogado - atuação na área de contencioso cível
e trabalhista
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2- Procuradoria Geral do Município - Prefeitura Municipal de Macaé - Procurador
de Tutela Coletiva em atuação dialógica com o Ministério Público.
Atividades:
1- Consultoria Judicial e extrajudicial — contencioso cível e trabalhista. Processos
administrativos e análise de contratos, além de representar o Município junto ao
Ministério Público;
2- Opinar, por meio de Parecer, nos processos administrativos municipais; relativos aos
servidores públicos, inclusive no que tange à abertura de Sindicância e Inquéritos
Administrativos;
3- Opinar e subsidiar respostas nos processos judiciais de contencioso administrativo;
4- Elaborar Parecer e opinar sobre providências de ordem jurídica em consonância com
o interesse público e leis vigentes, sempre em consonância com a juridicidade;
5- Opinar a fim de que as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Governo sejam
cumpridas de acordo com as normas legais e regulamentares, visando evitar possíveis
desvios;
6- Subsidiar informações, que tem como objetivo divulgar informações dos Órgãos da
Prefeitura de Macaú na internet conforme Lei Complementar n° 131/2009, Decreto n°-
7.185/2010 e Decreto n-" 198/2012, que regula no umbito municipal as legislações
federais referentes à transparê'ncia na gestão pública e promove o acesso ã informação
(Lei Nacional n° 12.527/2011);
7- Orientar e supervisionar contratos e convênios firmados pelo Município; 8 - Elaborar
Parecer Normativo;
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9- Participar e analisar questões afetas ao processo legislativo, analisando possibilidades
referentes aos vetos e sanções;
10- Opinar e subsidiar os processos residuais, ou seja, os que não possuem pasta
específica previamente definidas;
11- Atuar no planejamento e gerenciamento de projetos de governo visando a melhoria
da qualidade de vida dos cidadãos macaenses;
12- Atuar no Intercâmbio com outros Entes da Federação em busca de soluções para o
desenvolvimento dos projetos;
13- Fazer a articulação com os Órgãos Municipais com vistas a gestão eficiente na
prestação dos serviços públicos;
14- Propor a edição de normas visando objetivando o desenvolvimento e implantação do
modelo integrado de gestão dos Órgãos da Administração Pública Municipal;
15- Opinar nos processos e gestão das Parcerias Públicos Privadas e Consócios Públicos
na Administração Pública Municipal;
16- Prestar suporte na tomada de decisão nos diversos níveis hierárquicos da
Administração Pública Municipal, visando assegurar o cumprimento dos Convênios e
Contratos realizados entre o Município, Governo do Estado e Governo Federal;
17- Auxiliar na realização de Auditoria e Controle Interno referente à captação de
recursos com o Governo Federal e Estadual;
18- Opinar nos processos administrativos e judiciais a fim de que os atos e decisões
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estejam em conformidade com a juridicidade;
19- Assessoramento cm grupos jurídicos e reuniões de trabalho;
20- Participação em atividades de controle e apoio para que as decisões estejam de acordo
com o Direito;
21- Participar de estudo de questões de interesse do Município, finalizando com
elaboração de Parecer Prévio;
22- Atendimento a nível de consulta e/ou assessoramento aos agentes públicos para
dirimir dúvidas sobre controvérsias jurídicas;