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materia nº 164/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 164 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaREQUER à Mesa Diretora que envie ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a fim de que informe esta Casa Legislativa, através deste edil, acerca da disponibilização de recursos financeiros em prol da manutenção e políticas públicas desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares no âmbito municipal.
native_id24198

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Resposta Anexada — —
2024-07-05 Resposta Anexada — —
2024-05-15 Aguardando Resposta — —
2024-05-14 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-05-14 Proposição Aprovada — —
2024-05-08 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T11:22:25.101219-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO N.º ______/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que envie ofício à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a fim de que informe esta 
Casa Legislativa, através deste edil, acerca da disponibilização de recursos financeiros 
em prol da manutenção e políticas públicas desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares 
no âmbito municipal.
Justificativa: O presente visa tomar conhecimento do valor total destinado aos 
Conselhos Tutelares, especialmente, contendo às informações quanto a origem dos 
recursos/receitas e as destinações dos mesmos/despesas.
 Importante seja, também, informado se existe um fundo para 
recebimento de valores em detrimento dos Conselhos Tutelares.
 O Conselho Tutelar é um serviço público de vultosa relevância 
para a sociedade e tem como principal escopo zelar pelos direitos das crianças e dos 
adolescentes.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2024.
_____________________________
Luiz Matos
vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Destinatário: À Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos e Acessibilidade

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