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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO N.º ______/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que envie ofício à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a fim de que informe esta
Casa Legislativa, através deste edil, acerca da disponibilização de recursos financeiros
em prol da manutenção e políticas públicas desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares
no âmbito municipal.
Justificativa: O presente visa tomar conhecimento do valor total destinado aos
Conselhos Tutelares, especialmente, contendo às informações quanto a origem dos
recursos/receitas e as destinações dos mesmos/despesas.
Importante seja, também, informado se existe um fundo para
recebimento de valores em detrimento dos Conselhos Tutelares.
O Conselho Tutelar é um serviço público de vultosa relevância
para a sociedade e tem como principal escopo zelar pelos direitos das crianças e dos
adolescentes.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2024.
_____________________________
Luiz Matos
vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Destinatário: À Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Desenvolvimento
Social, Direitos Humanos e Acessibilidade
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